Governadores de Goiás, RJ e SC , e vice do DF pedem à Motta votar “PL antifacção” em dezembro
De acordo com os quatro gestores oposicionistas ao governo do presidente Lula, matéria relatada pelo deputado Derrite – secretário de Segurança Pública de São Paulo (SP) licenciado – e já teve quatro pareceres apresentados em menos de uma semana, precisa ouvir todos os governadores e, sobretudo, o Poder Judiciário.
Por Humberto Azevedo
Em uníssono, os governadores de oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articularam um apelo ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), por um pacto nacional sobre segurança pública. Os gestores defenderam que a votação do chamado “PL antifacção” ocorra ainda este ano, mas somente após um amplo diálogo que envolva todos os estados e o Poder Judiciário. Os governadores pedem que a iniciativa seja apreciada no próximo mês.
O projeto, apresentado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) após várias audiências com a sociedade civil e também com prefeitos e governadores, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) – secretário licenciado do governo paulista de Segurança de Pública – que já apresentou quatro pareceres em menos de uma semana, teve anunciada sua votação para a última quarta-feira, 12 de novembro, que acabou adiada para próxima semana em que Derrite pode apresentar mais uma versão, a quinta, da proposta.
O governador goiano Ronaldo Caiado (União Brasil) foi enfático ao definir o combate ao crime organizado como o “programa social mais importante do Brasil”. Ao apresentar dados de sua gestão, Caiado citou uma redução de 83% no número de jovens internados no sistema socioeducativo, e vinculou esse resultado à política de segurança pública praticada em seu estado. “Não adianta legislar sem ouvir os estados”, alertou Caiado, propondo o dia 15 de dezembro como prazo máximo para a votação de um projeto com regras claras.
Já Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, anunciou que Hugo Motta aceitou um prazo de 30 dias para debater a matéria. O governador fluminense rejeitou uma “legislação rápida” e defendeu um projeto que contemple a diversidade do país. “Temos muitos Brasis dentro do Brasil”, argumentou, pedindo diálogo com Judiciário, Senado e governadores. Castro também defendeu a votação de um pacote de medidas, criticando a aprovação de leis de forma isolada: “Sozinhas, leis não resolvem”.
Por sua vez, Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina, pressionou por uma aprovação ainda em 2023, para que o tema “não se misture com política” no ano eleitoral que se aproxima. O bolsonarista catarinense ecoou um clamor comum entre os gestores: “Polícia prende, Justiça solta”. Mello lembrou que a segurança pública é o tema que domina as pesquisas de opinião em todos os estados e cobrou agilidade do Congresso: “Precisa ser aprovado antes das férias”.
STF
Por fim, a vice-governadora de Brasília (DF), Celina Leão (PP), destacou que a insegurança pública “incomoda muito as mulheres”. Ela enxerga na proposição uma “grande oportunidade” para uma construção nacional em torno do tema e citou que “80% da população quer falar sobre segurança”. Celina defendeu a criação de normas modernas que garantam aos governadores atuar na ponta “sem prender e a Justiça soltar”.
O consenso entre os líderes oposicionistas é que qualquer projeto que não seja construído a partir de um amplo debate, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), estará fadado ao fracasso. Eles argumentam que, sem esse pacto, a lei pode ser barrada no Senado ou, posteriormente, invalidada pela Justiça. Assim, eles querem uma legislação efetiva, que chegue à população e ajude no combate diário à criminalidade, e não uma medida simbólica com uma tramitação acelerada.
ENTREVISTA
Abaixo, segue a íntegra da entrevista concedida pelos quatro governadores oposicionistas ao governo Lula sobre a tramitação do “PL antifacção”.
Imprensa: Como vocês, governadores de oposição ao governo do presidente Lula, se posicionam com relação ao “PL antifacção”?
Cláudio Castro: O presidente [da Câmara, deputado] Hugo [Motta], deixo de antemão, nós não discutimos texto, e vimos alguns problemas, em que nós temos algumas soluções para esses problemas que nós achamos. E o presidente Hugo, então, entendeu, se sensibilizou com o nosso pleito e ficou de conversar com o relator, então dá esse prazo de 30 dias e o que nós pedimos é que tanto o Poder Judiciário fosse ouvido, os governadores, secretários de segurança, operadores de segurança pública e também tentar fazer uma conversa prévia com o Senado para que a gente tente sair com um projeto daqui que tenha, aí sim, uma tramitação rápida depois de acordado e que seja um projeto, que seja uma lei efetivamente, que venha ao encontro daquilo que a gente precisa para ajudar no trabalho da segurança pública. Majoritariamente é isso, então o presidente ficou de falar e eu vou abrir aqui para os colegas se quiserem perguntar, os colegas se quiserem comentar.
Imprensa: Governador Jorginho, qual sua visão desta reunião?
Jorginho Mello: O presidente Hugo, a gente foi ao encontro dele para dar respaldo a ele de não ter que aprovar essa matéria na semana que vem, chamando todos os poderes para conversar. É uma matéria que o Brasil todo está preocupado. Hoje se fizer uma pesquisa em qualquer estado é o tema que domina. Ele anotou uma série de sugestões que nós fomos dando, governador por governador, falando de polícia prende, justiça solta, tudo, nós fomos falando para que a gente construa um projeto em que ele lidere essa construção ouvindo governadores, lideranças partidárias, desapaixonadamente de partido político. É um tema que nos preocupa, preocupa a todos, do mais abastado ao mais simples, que não dorme muitas vezes em muitos estados. Eu tenho o privilégio de ser governador de Santa Catarina, que é um estado mais bem arrumado nesse setor, mas nós também temos problemas. Então, a gente veio dizer a ele, ao relator que está focado para fazer um bom relatório, que é o senhor é o líder que vai conduzir esse trabalho, que precisa ser aprovado antes do Congresso sair de férias, antes do final do ano, não pode deixar para o ano que vem, se não mistura com política. Então, ele entendeu, todos os governadores falaram e nós saímos satisfeitos de que ele vai liderar um processo de construir uma legislação que atenda muitos apontamentos que ele fez.
Imprensa: Governadora, e a sua participação representando o governador Ibaneis (MDB)?
Celina Leão: Eu acho que é importante essa escuta, acho que foi muito importante a escuta ativa do nosso presidente da Câmara, eu que fui deputada federal, já estive aqui, coordenei a bancada feminina, e a segurança pública é um tema que incomoda muito as mulheres. Nós precisamos falar sobre isso e hoje o presidente Hugo Motta resolveu trazer esse tema aqui, cada um dos governadores colocou algum ponto que a gente precisa abordar, aproveitar essa grande oportunidade desse grande debate. Ontem, eu estava na abertura do Congresso Nacional do Ministério Público (Conamp) e eu tive oportunidade de ouvir o ministro, o presidente do Supremo falar sobre segurança pública, o ministro de Justiça falar sobre segurança pública, o Congresso está falando sobre segurança pública e 80% da população do Brasil quer falar sobre segurança pública. O que os governadores colocaram aqui é que nós temos a grande oportunidade de trazer uma legislação moderna que dê condição dos governadores executar a política pública de segurança lá na ponta, sem prender e a justiça soltar, de acolher de verdade a população em situação de rua que eu coloquei hoje para o presidente Hugo Mota, de realmente abordar aquilo que traz os problemas diários e que nós não conseguimos hoje por absoluta falta de legislação de atuarmos. E foi colocado aí por parte de todos os governadores essa possibilidade de uma grande construção nacional aqui em torno da segurança pública.
Imprensa: E qual a posição de Goiás, governador?
Ronaldo Caiado: Bem, eu gostaria de esclarecer alguns pontos. Primeiro, é que nós estamos aqui como governadores, governadora, com o objetivo de trazer para todos os colegas, e que aqui vivi muitos anos, a vida como ela é em cada um dos nossos estados. Segundo lugar, este assunto não é um assunto de campanha eleitoral. Ele é um assunto de governabilidade. Tanto é que a sociedade não está preocupada com campanha eleitoral. A sociedade está preocupada com segurança pública. É o que está claro hoje em todas as pesquisas. Então, ninguém aqui está inventando pauta. É o que a sociedade mais clama, neste momento, é segurança pública. Ou seja, nós estamos vendo uma deterioração completa do Estado Democrático de Direito e o estado do crime [está] avançando cada vez mais. Eu disse e repito, o programa social mais importante para o Brasil hoje é o combate duro e forte às organizações criminosas. E eu dou dados, quando eu assumi o governo em Goiás, eu tinha 1.073 jovens julgados, condenados no socioeducativo. Com segurança pública, eu tenho hoje 168, 83% a menos. Ou seja, cuidando de uma geração que não caminhou pelo lado do crime e muito menos da violência. Segundo ponto, que é relevante, somos também o primeiro lugar na educação. Isso tudo mostra que sem segurança pública você não tem governabilidade. Outro ponto que foi consenso entre nós. Nós governamos e aqui nós aprendemos, por termos passado por essa casa, que ninguém é dono da verdade. Para ter maioria, precisa ter ou 257 votos, ou maioria simples, ou se não, 308 votos [maioria constitucional]. Então, nós sabemos construir maioria para ganhar os nossos projetos. Da mesma maneira como nós governamos. Não adianta, como muito bem colocado pelo Cláudio Castro, muito bem colocado pelo governador Jorge Mello, é que não adianta você ter uma legislação em que ela não sente à mesa todos os poderes. A autonomia dos poderes não está sendo invadida por nós, mas nós, no nosso Estado, sentamos com todos os poderes para discutir assuntos que não podem ficar inconclusos na fila de espera.
Então, é preciso que este assunto seja abordado com o Supremo, seja abordado com o Senado, seja abordado com o Executivo, com todos e com nós, governadores, porque, na verdade, nós é que estamos à frente do problema. Quem tem que responder à população do Estado somos nós. Nós é que fomos eleitos, nós é que sabemos a nossa realidade. Então, por isso, é um dos pontos que não está, porque aí seria uma outra discussão, mas sem dúvida nenhuma, pautas outras virão. Mas, neste momento, este foi o ponto comum de convergência que o presidente aí nos distinguiu em um tempo enorme para que cada um colocasse suas ideias e que nós pudéssemos ter um projeto que não fosse uma utopia. Saí daqui, como disse, para no Senado, depois vai ser interpretado pelo Supremo de outra maneira e, como tal, aquilo não chega à população conforme deveria chegar. Está bem? Não foi discutido. Não foi discutido nenhum tema específico do projeto. Então não adianta perguntar que a resposta vai ser não para todas as perguntas. Não foi discutido nada. Não lemos o texto. Nós discutimos ideias e discutimos que a maneira que está sendo tocado, ainda que todos nós elogiamos o relator, ainda que todos nós elogiamos a ideia de se discutir isso, nós unanimemente discordamos da rapidez desse projeto. Há de se ter um projeto que atenda os Estados. Quem opera o direito, quem opera o combate à criminalidade são os Estados, majoritariamente. Então, não adianta fazer um projeto desse sem ouvir os Estados para saber se aquilo que está sendo votado vai, na prática, ajudar o combate à criminalidade. Então, não adianta perguntar sobre texto, gente, porque nós não falamos de texto. O próximo passo, já para antecipar algumas perguntas, é o presidente vai conversar com o relator e com o colégio de líderes e eles vão decidir se esse prazo que nós pedimos, como o Jorginho falou, falamos um pouco antes do fim do ano e aí eu especificamente falei em 30 dias para que a gente pudesse ali… Ainda dei uma ideia de prazo em torno do dia 10 de dezembro, 10 a 15 de dezembro, que o presidente pudesse votar, até porque daqui a pouco mistura lei orçamentária, mistura um monte de coisa e nós sabemos que a confusão fica generalizada. As sugestões que nós fizemos eram com relação ao papel da polícia, proteção do policial, proteção, inclusive das leis, porque a gente tem editado leis estaduais, que depois se tornam inconstitucionais. Nós colocamos a questão do que o policial faz na ponta, nós não queremos HC [Habeas Corpus] preventivo, mas nós temos que ter regras mais claras, porque essa falta de clareza das regras, que está fazendo com que depois o judiciário derrube tudo. Não adianta a gente ficar transferindo a culpa para o judiciário, nós temos que trabalhar numa legislação com regras claras e baseado na regra clara o Estado vai poder cumprir aquilo, e aí sim, se o próprio Estado ou a polícia transgredir, saber que aquela regra é clara e que ela foi transgredida e não, como é hoje, se a gente obedecer 100%, a criminalidade irá tomar conta do Brasil hoje, porque a legislação é muito ruim e convidativa ao crime.
Imprensa: Então não foi acertado uma data?
Ronaldo Caiado: Não, não houve. Esses governadores que estavam aqui pediram agenda ao presidente [da Câmara] para conversar e ele propôs que aqueles que o tinham procurado, que ele reunisse os que tinham procurado ele numa reunião em conjunto. Então, não tem fórum de governadores, não tem consórcios, cada um aqui está falando pelo seu estado e ele propôs e nós aceitamos. Aqueles que o procuraram que fizesse essa reunião. Talvez, algum não possa ter conseguido vir, aí acho que é o presidente que vocês têm que perguntar e não a gente.
Imprensa: Então, o que vocês pediram?
Ronaldo Caiado: O único pleito que tivemos aqui foi a maior discussão do projeto. Qualquer outra, a resposta é não. Não teve nenhuma discussão.
Imprensa: Essa é a posição do conjunto de todos os governadores, ou só de vocês?
Cláudio Castro: Não, não, o que nós falamos, gente, presta atenção no que a gente está falando. Nós falamos para ele no campo das ideias, nós colocamos o problema para o presidente [da Câmara] e falamos que há necessidade de se discutir cada problema desse e achar uma solução legislativa. Nós não falamos de nenhuma solução legislativa, só falamos que ela tem que existir e que a verdadeira solução só vai existir no diálogo e, como disse bem o Caiado e o Jorginho, sobretudo o Jorginho, no consenso entre as instituições. Senão, nós criaremos uma legislação linda que ela pode não passar pelo Senado, ou ainda que passe, ela pode ser revista na Justiça. O que nós falamos é que não adianta ter um processo dessa dificuldade, dessa complexidade e não botar vários entes à mesa para que minimamente nós consigamos sair com um consenso pelo menos nas linhas gerais de um processo, ou de um projeto, ou de uma lei que vá realmente colaborar no processo de segurança pública.
Imprensa: O relatório do deputado Derrite foi criticado pelo governo e por especialistas em segurança, de enfraquecer a Polícia Federal…
Cláudio Castro: Não enfraquece absolutamente nada. O Derrite vai continuar como relator. A gente entende que um relator, que também é secretário de Segurança Pública do maior Estado do Brasil, que combate no dia a dia, tem a sua agrura de querer resolver logo. Isso aqui não dá para ser só um Estado ouvido, porque nós temos um país muito grande e muito plural. Quem sofre com garimpo ilegal é uma realidade, quem sofre com fronteira é outra realidade, quem sofre com o novo cangaço é outra realidade, quem sofre com o Comando Vermelho é outra, quem sofre com o PCC é outra. Nós temos muitos Brasis dentro do Brasil. E não adianta ter uma legislação rápida que não discuta esse Brasil.
Imprensa: Então, só depois deste prazo de 30 dias é que o projeto será votado, isso?
Cláudio Castro: O primeiro pedido foi para que fosse esse ano ainda. Foi frisado que fosse esse ano. E nós falamos de em até 30 dias poder votar isso, que seria lá entre 11 e 12 [de dezembro], exatamente para não cair na lei orçamentária. Acho que eu falei exatamente isso. Para que em até 30 dias fosse votado isso, para que a gente não misture o debate da segurança ao debate da lei orçamentária. Os três, menos eu, sabem que depois do dia 15 só se fala em orçamento e em recesso.
Imprensa: Então não foi definido uma data para votação?
Claudio Castro: Não, não foi. Nós não falamos de nenhum projeto especificamente. Nós falamos genericamente, até comentamos coisas da PEC [de Segurança Pública, que o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) é o relator], outras coisas. E nós, inclusive, entendemos que para um projeto de segurança que realmente resolva, isso deveria ser votado em pacote, ainda que não precisassem ser todos juntos. Mas se não votar em pacote, dificilmente a gente vai ter uma lei que realmente ajude a segurança pública.
Imprensa: então o projeto não vai ser pautado?
Claudio Castro: Não se falou nada de pauta, gente. É tudo… Não! Olha, acho que a investigação tem que ser dura e implacável. Eu não tenho ninguém que a gente proteja. Inclusive, a matéria seguinte, que você acabou não citando, é que tentaram fazer algo e não conseguiram nada. Então, já fico feliz de não terem conseguido nada. Que foi a matéria que saiu logo em seguida. Mostrando que no Estado não tem isso e que seja implacável se tiver que punir qualquer um que se puna com rigor. A gente não está falando em projeto A ou B. A gente está falando em mecanismos de combate ao crime organizado. A gente não vai politizar aqui se o melhor é o da direita, se o melhor é o da esquerda. Nós iremos construir, pelo menos dar a nossa colaboração e que quem vai construir é o Parlamento, claro, a nossa colaboração para construir um projeto de segurança pública que ajude e que não atrapalhe os governadores.
