O deputado defende liberdade e segurança jurídica para empreendedores em Mato Grosso
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) levou um respiro de alívio aos comerciantes de Mato Grosso com a aprovação da Lei Complementar nº 827/2025, promulgada pela Assembleia Legislativa em 26 de setembro. Segundo o parlamentar, o excesso de exigências e obrigações legais tem sido um verdadeiro obstáculo ao empreendedorismo, desestimulando quem investe e gera empregos no Estado.
A nova lei determina que qualquer obrigação onerosa imposta ao comércio só poderá ser aplicada após estudos prévios rigorosos com os propositores que deverão realizar levantamento socioeconômico, ouvir representantes dos setores afetados e comprovar que não existem alternativas menos custosas.
Na prática, isso significa que o Estado não poderá mais obrigar comerciantes a fornecer serviços ou produtos gratuitos sem antes analisar o impacto da medida.
“O que queremos é trazer segurança jurídica e garantia de que o empreendedor não será surpreendido com uma lei que o traz obrigações e que, quando não cumprida, causa multa e gera um desestímulo ao empreendedorismo no nosso Estado”, disse.
Para Diego Guimarães, a aprovação da lei representa uma vitória histórica para o empreendedorismo em Mato Grosso, garantindo que os comerciantes possam atuar com mais segurança e previsibilidade. O acrescentou que a liberdade do empreendedor deve ser preservada e, por isso, interferências do Estado devem ser minimizadas.
“Vou dar um exemplo: obrigar o dono do restaurante a dar água ou colocar um playground para crianças. Na minha visão, isso é mera liberalidade do empreendedor dentro de sua liberdade de iniciativa. Se ele quiser ter um playground para criança, terá; se quiser dar agua, poderá; mas a obrigação da lei gera uma despesa e onera ele. Ter uma interferência do Estado sobre a iniciativa privada é ruim”, completou.
