Regras claras para comercialização de mel
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última segunda-feira, 2 de março, o PL 10556 de 2018, que estabelece regras claras para a denominação, rotulagem, embalagem e comercialização de produtos similares aos lácteos, às carnes e ao mel. A matéria de autoria do líder do União Brasil, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), foi relatada pelo deputado Rafael Simões (União Brasil-MG).
Proteção ao consumidor
O substitutivo aprovado busca garantir informação clara ao consumidor e evitar confusão entre produtos de origem animal e similares vegetais. A proposta consolidou 16 projetos apensados e definiu critérios objetivos para o uso de termos como “leite”, “carne” e “mel”, reforçando a transparência nas embalagens e na publicidade.
Fortalecimento da cadeia produtiva
O substitutivo também assegurou que o uso da palavra “mel” fique restrito ao produto alimentício produzido pelas abelhas melíferas, conforme definição legal, fortalecendo a cadeia produtiva e garantindo segurança ao consumidor. A proposta na forma do substitutivo, garantindo informações claras ao consumidor.
Segurança pública
O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes, reafirmou nesta terça-feira, 3, o posicionamento da bancada na defesa da redução da maioridade penal durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 25. A proposta tem como relator o deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE).
Posição da bancada
Segundo Fernandes, o tema é uma das maiores preocupações da população e precisa de respostas firmes, com responsabilidade e coragem. O líder destacou que o União Brasil está fechado nesta posição, defendendo medidas mais efetivas para fortalecer a segurança pública no país.
Debate nacional
A redução da maioridade penal é um dos temas mais sensíveis da agenda de segurança pública, dividindo opiniões entre especialistas e parlamentares. O União Brasil posiciona-se favoravelmente à medida como forma de responsabilizar jovens envolvidos em crimes graves, enquanto críticos apontam a necessidade de políticas de ressocialização e prevenção.
Telecom atrai quase R$ 40 bi
O setor de telecomunicações brasileiro registrou em 2025 o maior volume de investimento estrangeiro dos últimos anos: R$ 39,28 bilhões, o que representa um crescimento de 20,4% em relação a 2024. Os dados do Banco Central, analisados pelo Ministério das Comunicações, indicam confiança do mercado na infraestrutura digital do país e no ambiente regulatório, especialmente com a expansão do 5G e de data centers.
Impacto no emprego
O aquecimento do setor impulsionou o mercado de trabalho formal. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o número de trabalhadores saltou de 436.362 em 2023 para 483.695 em 2025. O crescimento reflete a ampliação da cobertura de internet em áreas rurais e remotas, além da aceleração do 5G.
Infraestrutura digital
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou que os investimentos são essenciais para a inclusão digital. O programa Norte Conectado, com R$ 1,3 bilhão, implanta infovias em seis estados da Amazônia Legal, beneficiando 7,5 milhões de pessoas com conectividade para serviços públicos de educação, saúde e segurança.
Convenção sobre espécies migratórias
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, o projeto que valida o acordo internacional para o Brasil sediar a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre Espécies Migratórias (COP15). O evento ocorrerá entre 23 e 29 de março de 2026, reunindo representantes de 133 países. Para o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a escolha de Campo Grande consolida o Pantanal como palco de debate global.
Impacto econômico
A COP15 deve reunir mais de dois mil especialistas e cerca de três mil participantes. Com gasto médio diário estimado em R$ 684 por visitante, a circulação direta pode ultrapassar R$ 14 milhões ao longo da semana, aquecendo hotelaria, gastronomia, transporte e comércio, além de posicionar o estado de Mato Grosso do Sul no cenário internacional.
Geopolítica
O governo estadual investirá R$ 10 milhões em infraestrutura, enquanto o governo federal aportará cerca de R$ 86 milhões para logística, segurança e apoio às delegações. Trad destacou que o país precisa participar com voz ativa, defendendo desenvolvimento sustentável.
Agro de MS lidera
Mato Grosso do Sul registrou o maior crescimento do PIB do agronegócio entre os estados brasileiros em 2025, com alta de 18,6%, seguido por Mato Grosso com 18,5% e Goiás com 13,4%, segundo dados da Resenha Regional do Banco do Brasil de fevereiro de 2026. O desempenho expressivo é resultado da combinação de tecnologia, dedicação do produtor rural e políticas estaduais de incentivo ao setor.
Exemplo de sucesso
Na Fazenda Cachoeirão, em Bandeirantes, a história de 74 anos ilustra a evolução do agro sul-mato-grossense. Desde 1952, a propriedade familiar transformou-se: começou com pecuária em Cerrado, introduziu braquiária nos anos 1970, integrou agricultura em 2005 e hoje pratica ciclo completo de cria, recria e confinamento, com abate de animais precoces de 14 meses e produção de milho, soja e feijão com irrigação. A fazenda emprega 37 funcionários registrados em 7,5 mil hectares, com gestão profissional e sucessão familiar.
Políticas públicas
O governo estadual mantém programas estruturados de apoio ao homem do campo como o Proape que apoia à produção; Precoce MS voltado para bovinocultura de corte; Leitão Vida destinado a suinocultura; Peixe Vida para a piscicultura; Carne Sustentável, que produz no Pantanal; e Prosolo, que é destinado ao manejo de solo e água.
Irrigação mineira
A empresa Vale do Pontal Açúcar e Etanol S.A. teve seu projeto de irrigação enquadrado no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). A iniciativa, no município de Limeira do Oeste (MG), prevê a implantação de sistema de irrigação localizada por gotejamento subterrâneo em 567 hectares e sistema por aspersão do tipo pivô central em 1360 hectares, ambos para cultivo de cana-de-açúcar.
Investimento e desoneração
O valor total do projeto é de R$ 54 milhões, com estimativa de desoneração de R$ 4,8 milhões. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de fevereiro. A coordenadora-geral Rose Edna Pondé destacou que o REIDI apoia o desenvolvimento do agronegócio com uso eficiente da água por meio da irrigação.
B16 contra crise
A escalada do conflito no Oriente Médio, com o agravamento das tensões entre Irã e forças dos EUA e Israel, acendeu um alerta no mercado internacional de petróleo. Diante da iminência de uma guerra ampla e de longa duração na região, os preços do barril reagem imediatamente, pressionando cadeias produtivas, inflação e custos logísticos no mundo inteiro.
Alerta geopolítico e resposta estratégica
Diante desse cenário, os deputados Arnaldo Jardim, presidente da Frente Parlamentar do Biogás e Biometano; Alceu Moreira, presidente da Frente do Biodiesel; e Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA); defenderam, em nota conjunta, a ampliação imediata da mistura de biodiesel para B16.
Soberania e desenvolvimento
O Brasil, embora grande produtor de petróleo, mantém uma fragilidade estrutural: importa aproximadamente 25% do diesel que consome, o que o expõe às oscilações externas. Cada ponto percentual adicional de biodiesel reduz a necessidade de importação de diesel fóssil, diminuindo a exposição cambial, ampliando a segurança energética, além de fortalecer a produção nacional.
Decisão estratégica
Além de blindar a economia, a medida geraria efeitos positivos na cadeia produtiva nacional, estimula a indústria instalada, fortalece o campo e amplia a circulação de renda no interior do país. “Ir a B16 agora é ampliar a blindagem do Brasil frente à instabilidade internacional”, afirmam os deputados, classificando a decisão como estratégica para a soberania energética, estabilidade econômica e proteção do consumidor brasileiro.
Impasse na PEC da Segurança
Em contrapartida a posição adotada pelo líder do União Brasil, deputado Pedro Lucas Fernandes, de defender a redução da maioridade penal na votação da PEC da “Segurança Pública”, o líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), critica o dispositivo e aponta que o texto do relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) representa um retrocesso e um enfraquecimento da Polícia Federal (PF) ao reduzir a coordenação da União no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Posições divergentes e críticas ao relatório
Uczai afirma que a proposta altera a lógica do sistema ao diminuir a coordenação federal, comprometendo a integração nacional contra facções interestaduais e redes transnacionais. O líder petista também critica a fragmentação da destinação de bens apreendidos e a atuação do lobby das bets, que impediu a criação de fonte de financiamento estimada em R$ 30 bilhões anuais para a segurança pública.
Risco de inviabilização
Enquanto o União Brasil mantém a defesa da redução da maioridade penal, o PT refuta o dispositivo. As posições opostas podem inviabilizar a apreciação da matéria, que depende de amplo apoio para aprovação no plenário da Câmara. Uczai emenda que “enfraquecer a coordenação da União e limitar recursos estratégicos reduz a capacidade de investigar crimes financeiros e grandes esquemas que movimentam bilhões”.
Julgamento de esquema fraudulento
A segunda Vara Criminal de Campo Grande (MS) condenou uma mulher por estelionato continuado após ela aplicar golpes baseados no livro “A Câmara de Gás”, usado para estruturar narrativas dramáticas. Durante quase três anos, a ré criou histórias falsas de inventários, doenças graves, mortes inexistentes e até crianças fictícias para explorar a solidariedade de vítimas que a acolheram com moradia, alimentação e apoio financeiro.
Táticas do golpe
A estelionatária utilizava pedidos de dinheiro em espécie, simulava diálogos de uma criança inexistente por mensagens e cartas manuscritas, e chegou a forjar a morte dessa criança para solicitar valores para um suposto funeral. Um carimbo médico falsificado foi apreendido, usado para reforçar pedidos de tratamento urgente. Em depoimento, a ré admitiu usar o “conto da desgraça” como meio de vida.
Condenação e pena
O prejuízo a uma vítima ultrapassou R$ 412 mil, levando à venda de um imóvel para quitar empréstimos. A Justiça considerou a conduta especialmente reprovável por explorar sentimentos humanitários e a confiança. A pena foi fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 258 dias-multa, sem substituição por restritivas de direitos devido à gravidade dos fatos.
COP-30 Roadmaps
A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) publicou uma chamada para contribuições aos dois “Mapas do Caminho” anunciados pela presidência da COP-30, com base em decisões consensuais do primeiro balanço global do acordo de Paris, aprovado na COP-28 em Dubai, no ano de 2023.
Transição energética
O primeiro roadmap trata da “transição para o afastamento dos combustíveis fósseis de forma justa, ordenada e equitativa”. A iniciativa busca mapear barreiras críticas (físicas, econômicas, institucionais, tecnológicas) e identificar alavancas para implementação, considerando diferentes realidades nacionais.
Florestas até 2030
O segundo roadmap foca em “parar e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030”. O documento pretende oferecer orientações práticas, destacar soluções bem-sucedidas e identificar lacunas. As contribuições podem tratar de causas do desmatamento, restauração florestal, bioeconomia, direitos de povos indígenas e comunidades locais, financiamento internacional e combate ao crime ambiental transnacional.
