Devedor contumaz
A pressão pela votação do do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125 de 2022, que estabelece o Código de Defesa do Contribuinte, e criado para impedir que grandes devedores do fisco adotem práticas protelatórias para pagamento de impostos, vem ganhando força no Congresso como alternativa para recompor as receitas da União após a rejeição da Medida Provisória (MP) 1303 de 2025, que procurava aumentar os impostos dos BBBs (Bancos, Bets e Bilionários). Lideranças de oito frentes parlamentares, representando setores como agropecuária, indústria e comércio, lançaram um manifesto destacando o potencial de recuperação de até R$ 30 bilhões anuais com o combate aos devedores contumazes. O manifesto coloca mais pressão sobre o já pressionado deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, que a pedido de lobbies estaria “trancando” a matéria.
Devedor contumaz 2
O projeto, elaborado por uma comissão de juristas e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), surge como resposta à necessidade de equilibrar às contas do governo federal e é vista como “tábua de salvação” fiscal após a queda da MP dos BBBs. Lideranças governistas, que viram a proposta de aumentar tributos sobre setores específicos ser rejeitada, agora mobilizam apoio para o texto que diferencia empresas com dificuldades legítimas daquelas que usam a inadimplência como estratégia. O manifesto enfatiza que dos R$ 200 bilhões em dívidas tributárias, 1,2 mil CNPJs (Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas) são classificados como devedores recorrentes ou contumazes, o que distorce a concorrência e onera os contribuintes que cumprem suas obrigações.
Devedor contumaz 3
Para o secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, a proposta diferencia “quem comete erros pontuais de quem adota a inadimplência como modelo de negócio”. A articulação política ganha urgência diante da necessidade de cobrir o rombo deixado pela MP 1.303, com o governo alinhando-se às frentes empresariais em busca de apoio transversal. Para o Movimento Brasil Competitivo, a aprovação representaria “um marco civilizatório” nas relações fiscais, combinando aumento de arrecadação com justiça tributária em um momento onde novas taxações encontram resistência no Legislativo. Entretanto, nas coxias parlamentares é aguardado uma resposta dos setores contrários à proposta, sobretudo, vinculados ao mercado financeira, costurada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), para tentar derrubar a iniciativa.
Corte linear
O impasse fiscal no Congresso Nacional intensifica o debate sobre alternativas para recompor o Orçamento, com crescente pressão pela votação do PLP 125 de 2022, que combate devedores contumazes. Enquanto o governo articula com frentes parlamentares para aprovar o projeto – que pode recuperar até R$ 30 bilhões anuais – setores do mercado financeiro se mobilizam contra a proposta, em que são representados no Congresso pelo senador piauiense Ciro Nogueira. Esses grupos preferem alternativas como o corte linear de 10% nos benefícios fiscais, que renderia, ao menos, R$ 20 bilhões, ou o aumento da taxação sobre apostas esportivas. A resistência ao PLP 125 revela um embate entre diferentes visões sobre justiça fiscal: de um lado, o combate à sonegação estratégica; de outro, a manutenção de incentivos setoriais.
Taxação das Bets
Enquanto o projeto que endurece regras para devedores contumazes permanece parado na Câmara, ganham força alternativas como a que dobra a taxação das bets, empresas que exploram o mercado de apostas em jogos eletrônicos, aprovada em urgência pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da “Casa do Povo”. A proposta de autoria do líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), eleva a alíquota de 12% para 24%, representando uma resposta direta e imediata à derrubada da MP 1303 e que pode render pelo menos R$ 10 bilhões adicionais. Assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta, agora tem três alternativas fiscais em suas mãos, num cenário onde a pressão por receitas se amplia após o contingenciamento de R$ 20 bilhões.
Pressão Fiscal
Em meio aos debates postos à mesa para ampliar a arrecadação, após o fracasso da MP das BBBs, a intensificação por novas fontes de receita foi confirmada nesta quinta-feira, 23 de outubro, pelo Ministério da Fazenda ao apontar que a arrecadação federal do último mês de setembro de 2025 alcançou a cifra de R$ 216,7 bilhões, que representa um crescimento real, mas modesto de 1,43% quando comparado ao mês de setembro de 2024. O desempenho do nono mês deste 2025, que elevou o acumulado do ano para R$ 2,105 trilhões (alta real de 3,49%), revela uma recuperação insuficiente para cobrir o rombo deixado pela derrubada da MP. O destaque negativo foi a queda de 4,23% na Contribuição Social sobre Lucros Líquidos (CSLL) dentro do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), o que reflete o baixo dinamismo dos lucros corporativos.
Recuperação setorial
Fazendo a análise mensal da arrecadação federal em setembro de 2025, verifica-se que o resultado foi influenciado pela alta de 10,21% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de capital, com destaque para aplicações de renda fixa e juros sobre capital próprio. Setores como jogos de azar eletrônicos e entidades financeiras tiveram saltos significativos, refletindo às regras impostas pela MP dos BBBs, derrubada pelos deputados. Por outro lado, tributos oriundo da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) recuaram, pressionados pela queda na produção industrial. O período também foi marcado pela recomposição de alíquotas previdenciárias e compensações tributárias, que ampliaram a base de arrecadação, mesmo com a exclusão de eventos não recorrentes, como a calamidade no Rio Grande do Sul em 2024.
Expansão Real
O documento do Ministério da Fazenda, que traça um desempenho da arrecadação federal dos últimos 30 anos, do longínquo 1995 para o atual setembro de 2025, salienta que a arrecadação federal acumulada entre janeiro a setembro deste ano alcançou a marca de R$ 2,13 trilhões, o que é o maior valor para este período em toda a série histórica iniciada em 1995, após ajustado os índices de inflação. O dado, compilado pela Receita Federal, evidencia uma expansão real e consistente da capacidade arrecadatória do Estado brasileiro nas últimas três décadas. Em 1995, o acumulado no mesmo período foi de R$ 569,7 bilhões, o que significa que a arrecadação quase quadruplicou em termos reais. O crescimento, contudo, não foi linear. Períodos de forte expansão, como os observados durante o ciclo das commodities, alternavam-se com fases de contração, como a registrada durante a recessão dos anos de 2014 a 2016 e, de forma mais aguda, na pandemia de 2020 e 2021.
Eduardo Bolsonaro
Em meio a decisão do Conselho de Ética da Câmara que arquivou por 11 votos a 7 o pedido de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o líder do PT na Casa – Lindbergh Farias – conseguiu coletar a assinatura de 80 deputados, número bem superior às 52 assinaturas necessárias, para que o caso seja decidido pelo plenário da “Casa do Povo”. Mas, sem acordo com Hugo Motta – presidente daquela Casa, a iniciativa sem data definida para pauta, pode nem ser apreciada. Para deliberação em plenário, Lindbergh sustenta que a representação contra Eduardo Bolsonaro baseia-se em suas ações desde que se estabeleceu nos Estados Unidos (EUA), em abril, acusado de incitar a desobediência a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), ofender autoridades e, principalmente, solicitar ao governo norte-americano que pressione as instituições brasileiras com a adoção de revogação de vistos de autoridades, aplicação da Lei Magnitsky e a imposição de tarifas comerciais contra o Brasil.
Glauber Braga
A decisão do Conselho de Ética da Câmara de arquivar o pedido de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) é vista nos bastidores como parte de um “acordo tácito” entre alas da direita bolsonarista e da esquerda, cujo efeito prático tende a esvaziar as chances de cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). O parlamentar do PSOL, que teve seu processo aprovado pelo mesmo Conselho e aguarda julgamento no plenário, após reagir com pontapés a um provocador do MBL que, segundo Braga, atacou a honra de sua mãe, que estava em tratamento de saúde e faleceu semanas depois. Os comentários, na boca pequena, apontam que ao não pressionar pela cassação de Eduardo Bolsonaro, a base governista estaria garantindo a reciprocidade da oposição no caso de Glauber Braga.
