Marcelo Fin – RDM Online
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão da lei de Rondonópolis (214,6 km de Cuiabá) que proibia o uso de linguagem neutra em escolas e bancas de concursos públicos municipais. A decisão também se aplica ao município de Navegantes (SC), onde lei similar havia sido aprovada.
A lei, de autoria do vereador Alikson Reis (Podemos), foi aprovada em 2023 e gerou polêmica. A suspensão foi determinada pelo ministro Flávio Dino, que argumentou que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação é exclusiva da União, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
O STF analisou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1163 e ADPF 1159) propostas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Dino destacou que questões sobre currículos e materiais didáticos devem ser regulamentadas em nível nacional.
Na decisão, o STF reafirmou que apenas a União pode estabelecer normas sobre educação, e que leis municipais não podem restringir o uso de materiais e métodos pedagógicos estabelecidos pela legislação nacional.
