O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou 12 emendas ao projeto de lei que cria o Passaporte Verde da carne bovina em Mato Grosso. As mudanças propostas buscam corrigir falhas no texto original, garantindo maior transparência, auditoria e a manutenção do poder de fiscalização de órgãos públicos como o Indea e a Sema.
Segundo o parlamentar, o formato atual do projeto (PL nº 1145/2025) pode transferir atribuições de fiscalização e poder de polícia para o Instituto Mato-grossense da Carne (IMAC), entidade privada do Sistema S que gerirá o novo fundo do programa. “A ideia do Passaporte Verde é positiva, mas o texto dá ao IMAC funções que são típicas do Indea e da Sema, e precisamos corrigir isso”, afirmou Lúdio.
Entre as alterações, Lúdio propõe que o IMAC não tenha poder de emitir certificados de regularidade ambiental e sanitária, limitando-se a elaborar relatórios técnicos e certificações sobre boas práticas de sustentabilidade. Outra emenda determina que o sistema de rastreabilidade do gado permaneça sob controle do governo estadual, por meio da Sema e do Indea.
O deputado também quer impedir que o IMAC institua tarifas ou arrecade recursos sem autorização pública, além de exigir auditoria independente e prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). As emendas incluem ainda novas representações no comitê gestor do programa, como Fetagri, Sintap, Sintema, Empaer e UFMT, para equilibrar a participação entre o setor econômico e órgãos ambientais.
