O Projeto de Lei do Executivo (PLN) 6/25, apresentado recentemente, propõe um crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões no Orçamento de 2025 para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, estabelecido pela reforma tributária. A medida visa compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS e ao ISS, conforme estipulado pela Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023.
O fundo será constituído em 2025, com o objetivo de garantir que a transição para o novo modelo tributário não prejudique o equilíbrio fiscal dos estados. A extinção dos benefícios fiscais ocorrerá de forma gradual, com redução das alíquotas de ICMS e ISS entre 2029 e 2032, com término previsto para 2033.
O Executivo justificou que os recursos para o fundo serão retirados da reserva de contingência do Orçamento, o que não afetará a meta fiscal deste ano, uma vez que os valores ainda não serão desembolsados. A medida visa garantir a estabilidade financeira dos estados durante o processo de transição da reforma tributária.
