“Herdamos essa realidade desde 2016”, diz Randolfe sobre emendas; governo recompõe R$ 977 milhões à educação e lança portal de transparência
Em resposta aos cortes do Congresso, governo federal anuncia reposição integral a universidades e institutos federais e cria ferramenta para rastrear cada real das emendas parlamentares. Medidas ocorrem após fala do líder governista que critica distorção orçamentária.
Por Humberto Azevedo
Em menos de uma semana, o governo Lula adotou duas medidas concretas que dialogam diretamente com as críticas feitas pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), sobre o peso das emendas parlamentares no Orçamento federal. Na terça, 20 de janeiro, uma portaria do Ministério do Planejamento restituiu R$ 977 milhões ao orçamento de universidades e institutos federais – valor cortado pelo Congresso.
Dois dias depois, na quinta, 22 de janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) lançou um painel no Portal da Transparência que permite ao cidadão acompanhar, passo a passo, a execução de todas as emendas parlamentares. As decisões do governo vem no esteio de que alguns dos valores destinados por estas emendas estava ocorrendo sem transparência e com vários indícios de desvios de verbas.
O ato de 22 de janeiro cumpre uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, relator dos casos que remontam ao antigo “orçamento secreto” que foi considerado inconstitucional em dezembro de 2023. As ações ocorrem também após o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), declarar, em entrevistas coletivas nos dias 19 de dezembro, após a votação pelo parlamento da Lei Orçamentária Anual de 2026, e no aniversário de três anos dos atos de 8 de janeiro, ao qual a reportagem do grupo RDM participou.
Segundo Randolfe, o governo Lula III “herdou uma realidade que vem desde 2016” e que, apesar de ter conseguido “encaixar as emendas dentro do arcabouço fiscal”, o tema precisa ser debatido pela sociedade. Agora, além de recompor os recursos, o Executivo amplia o controle social sobre o destino do dinheiro público.
“Nós herdamos essa situação. O governo Lula herdou essa realidade das emendas parlamentares, que vem desde 2016. Conseguimos encaixá-las dentro das bandas do arcabouço fiscal, mas é um debate para a sociedade decidir democraticamente”, disse Randolfe Rodrigues, líder do governo no Senado.
ORÇAMENTO RECOMPOSTO
A Portaria do Gabinete da Ministra (GM) do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), Simone Tebet (MDB), de número 12 de 2026 devolve integralmente R$ 977 milhões que haviam sido suprimidos da educação durante a votação da LOA de 2026 pelo Congresso. Do total, R$ 332 milhões são para custeio de universidades federais, R$ 156 milhões para institutos federais e R$ 230 milhões para bolsas de pesquisa da Coordenação de aperfeiçoamento de pessoal de nível superior (Capes). A medida efetiva o veto presidencial a trechos que reduziam verbas da educação e da saúde para expandir as emendas impositivas.
Dirigentes das instituições federais comemoram o timing da medida – no início do ano, permitindo execução integral – e destacam que a recomposição anual tem sido uma prática do governo Lula para garantir a sustentabilidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
“Essa recomposição integral é muito importante para garantir a sustentabilidade das universidades e seu papel transformador. É um compromisso político que o presidente Lula sempre manteve”, afirmou José Geraldo Ticianeli, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).
“Vamos continuar na luta para aumentar os recursos para nossas instituições. Esse é o compromisso do presidente Lula e do MEC [Ministério da Educação] com as universidades e institutos federais”, complementou o ministro responsável pela pasta educacional, Camilo Santana, ao anunciar a reposição.
TRANSPARÊNCIA
Já o novo painel do Portal da Transparência, lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), permite que qualquer cidadão acompanhe o ciclo completo das emendas parlamentares: desde a indicação pelo parlamentar, passando pela empenho, liquidação, até o pagamento. A ferramenta exibe dados por estado, área temática (saúde, educação, infraestrutura) e tipo de emenda, com gráficos interativos e mapas.
A iniciativa chega no momento em que o valor total das emendas atinge o maior patamar histórico, com calendário de desembolso concentrado até julho – o que, segundo analistas, pressiona a execução orçamentária e dificulta o planejamento de médio prazo.
“O ano que vem é o ano da colheita. Vamos falar com o povo brasileiro sobre as conquistas: quem ganha até R$ 5 mil não paga IR [Imposto de Renda], o Brasil saiu do mapa da fome, a renda per capita é a melhor em 20 anos”, apontou Randolfe, sinalizando que a transparência e a recomposição de verbas sociais serão eixos da narrativa eleitoral em 2026.
ÍNTEGRA DA ENTREVISTA
Durante as coletivas realizadas nos dias 19 de dezembro e no último 8 de janeiro, Randolfe defendeu o Orçamento de 2026 como a “celebração das conquistas sociais”, mas reconheceu a pressão das emendas. O líder governista afirmou ainda que o veto de Lula à redução das penas dos condenados deve ser mantido e que o governo não se opõe a investigações, como a possível Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master, ainda que questione a viabilidade dela em ano eleitoral.
Para o líder, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança e o projeto de lei antifação são prioridades para 2026, de modo a ampliar as atribuições do governo no combate ao crime organizado. Reiterou que as operações da Polícia Federal (PF) no governo atual superam em número, em quase três vezes mais, as do governo anterior do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), mostrando que “as instituições republicanas funcionam”.
“A data de [8 de janeiro] tem que ser sempre lembrada. Para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça”, declarou Randolfe, ao ser questionado sobre o veto ao projeto que reduzia penas dos condenados pelos atos golpistas.
Imprensa: Qual o seu balanço, como líder do governo no Congresso, desta última sessão que aprovou o Orçamento de 2026 e também qual o balanço que o sr. faz de 2025?
Randolfe: A Lei Orçamentária 2025, nós só votamos em março deste ano. Agora não. Nós vamos ter um ano de 2026 já com a Lei Orçamentária pronta, entregue para o povo brasileiro e uma Lei Orçamentária que celebra as conquistas que o governo do presidente Lula teve ao longo deste ano. As conquistas que dão conta que nós estamos na melhor renda, na melhor média salarial da história, com a melhor renda média dos brasileiros, com a melhor renda per capita dos brasileiros dos últimos 30 anos, com o menor índice de desemprego, 5,4%, desde o início da série histórica, com a inflação dentro do menor patamar desde, a inflação quadrianual dentro do menor patamar desde o advento do Plano Real e o conjunto dessas conquistas se soma ao fato de que no mês que vem, daqui a pouco, os brasileiros que recebem até R$ 5 mil não pagarão imposto de renda, ainda melhorando os seus vencimentos e melhorando o seu orçamento familiar. Então esse orçamento é entregue hoje, junto com esse conjunto de dados que nós temos que celebrar.
Imprensa: Líder, mas o Orçamento de 2026 também foi aprovado com o maior montante de emendas parlamentares, inclusive com grande parte ali com aquelas despesas obrigatórias para o governo pagar num calendário curto, até julho. O que isso significa? O que vai representar para o Orçamento do ano?
Randolfe: O calendário ajustado é um calendário que foi dialogado. Nós temos uma realidade dada e ditada que advém desde pelo menos de 2015, que se consolidou durante o governo do presidente Michel Temer [MDB], que foi reafirmada e ampliada durante o governo anterior [do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL)]. Essa realidade dá conta de que o orçamento passou … o Congresso Nacional passou a conduzir parte da peça orçamentária. Esses valores, conforme que foi ajustado, inclusive dentro do próprio arcabouço fiscal e por conta de proposta do governo, tem um limite para crescer. Mas é uma realidade que está dada. Nós dialogamos da melhor forma com o parlamento. Eu acho que o calendário para o encaminhamento e a execução das emendas parlamentares e a execução do orçamento é o calendário adequado que o governo fará o devido cumprimento. O salário mínimo cumpre uma regra. Nós conseguimos avançar no curso do ano para colocar a inflação dentro do teto da meta. Então essa regra que se cumpre. Mas é bom lembrar que o salário mínimo nunca teve, ou melhor, nos últimos 20 anos, desde o governo Lula 1 e Lula 2, nunca o poder de recuperação do salário mínimo foi tão avançado quanto nesses dois anos [2024 e 2025]. A melhor recuperação do valor do salário mínimo foram nesses dois últimos anos. E o poder de recomposição salarial dos trabalhadores brasileiros ainda vai ser ampliado a partir do próximo mês com a isenção de pagamento de imposto de renda para aqueles que recebem até cinco mil reais. A recuperação do poder salarial do trabalhador é em duas vertentes. E foi isso que o presidente Lula prometeu na campanha em 2022.
Imprensa: Mas o aumento das emendas parlamentares e das despesas discricionárias não prejudica a recomposição real do salário mínimo?
Randolfe: Primeiro, a recomposição real do valor do salário mínimo está ocorrendo, está se concretizando. Todo ano tem uma recomposição do valor do salário mínimo de acordo com a nova política de recuperação do valor do salário mínimo a partir do crescimento econômico adotado pelo governo do presidente Lula. Em segundo lugar, com a correção da tabela de imposto de renda. Para esse ano vai ter a recuperação plena porque quem recebe até cinco mil reais não pagará imposto a partir do próximo mês.
Imprensa: Líder, foram votados créditos, eles foram realmente necessários devido aos ajustes do orçamento ao longo do ano?
Randolfe: No conjunto, o PLN [Projeto de Lei do Congresso Nacional] apresentado para a dinâmica da lei orçamentária, o conjunto dos PLNs que foram apresentados aqui foi para ajustar a dinâmica da lei orçamentária do curso do ano. E o conjunto dos PLNs ajustou para nós chegarmos aqui cumprindo as metas fiscais que tínhamos de cumprir e para apontar para o próximo ano, aí já no PLN 15, neste PLN da lei orçamentária, que este é um governo que tem responsabilidade fiscal e que realiza responsabilidade social melhorando a vida dos brasileiros a partir dos seus compromissos com a responsabilidade fiscal.
Imprensa: Líder, houve uma manobra, quer dizer, uma manobra em algum sentido de retirar os gastos obrigatórios com saúde e educação dando um alívio aí para a questão do resultado primário. Isso vai permitir que o governo tenha superávit, na sua opinião, é possível atingir esse superávit em algum tempo?
Randolfe: O governo persegue superávit e eu quero aqui reiterar o que já foi dito pelo ministro Haddad para os senhores e para as senhoras. Nós vamos ter o melhor resultado fiscal dos últimos dez anos. Nós vamos ter um resultado fiscal melhor do que durante o governo de Michel Temer e melhor do que os quatro anos do governo Bolsonaro. O arcabouço fiscal proposto pelo governo do presidente Lula, pelo ministro Haddad, em março de 2023, está sendo perseguido e está sendo cumprido. Os ajustes em relação ao Fundo Social, na verdade, não é do total do Fundo Social, é de um recurso da totalidade de cinco bilhões que, por razões óbvias, tinham que ser excluídos do arcabouço. Então, nós vamos ter certamente um resultado fiscal muito melhor que os governos anteriores.
Imprensa: Agora, o Instituição Fiscal Independente (IFI) deixa claro que exatamente essas manobras que são feitas de tirar os gastos do resultado primário têm pressionado bastante, tornando quase sustentável o arcabouço fiscal atual, não?
Randolfe: Eu divirjo, eu não tenho a capacidade técnica do IFI, mas eu quero, respeitosamente, divergir com base nos nossos dados. Vejam, um dos dados que é apontado pelo IFI é relativo aos recursos que nós retiramos da defesa. Vamos compreender uma coisa. A mãe do arcabouço fiscal, do atual padrão, da atual responsabilidade fiscal que adotamos a partir de 2023, é a proposta de emenda constitucional da transição, que vocês lembram muito bem. Lembremos que, à luz da transição, nós não excluímos do teto de gastos, naquele momento, os gastos com a Defesa. A Defesa do Brasil, as Forças Armadas Brasileiras, está em quinto lugar na América do Sul, vulnerabilizando o nosso país em um cenário global de ameaça internacional. Vocês estão vendo o que está acontecendo na nossa fronteira em relação aos Estados Unidos e à Venezuela. Então era, na verdade, uma questão de justiça fazer esse ajuste necessário, retirar a defesa do arcabouço, porque ela não foi contemplada em 2023, durante a votação da pega da transição. Isso são exceções, exceções que não é regra. Eu quero só lembrar, este é o primeiro modelo fiscal dos últimos dez anos que está funcionando e sendo cumprido. O teto de gastos foi implementado em 2016 pelo governo Michel Temer. O teto de gastos dos sete, oito anos de vigência deles, durante seis, ele foi extrapolado. Foi extrapolado em todos os anos do governo anterior. Nós estamos, pelo terceiro ano, conseguindo cumprir o arcabouço fiscal de forma muito mais eficiente do que o modelo anterior, que era o modelo de teto de gastos.
Imprensa: Líder, quais são os desafios do governo em 2026, que é um ano eleitoral? O senhor consideraria como prioridade a PEC da segurança?
Randolfe: O ano que vem é o ano da colheita. Nós vamos falar com o povo brasileiro sobre as conquistas que estamos celebrando. A partir de janeiro, o brasileiro que recebe até cinco mil reais não paga imposto de renda. Os que recebem de cinco a sete mil e quinhentos vão pagar menos, vão ter desconto de até setenta por cento. O Brasil foi tirado, de novo, do mapa da fome. Os brasileiros não estão mais no mapa da fome. A última vez que isso aconteceu com o Brasil foi sobre o governo de Lula. Precisou Lula voltar à Presidência da República para tirar de novo o Brasil do mapa da fome. A renda per capita do brasileiro está na melhor média dos últimos vinte anos. Nós temos programas sociais aprovados, como o CNH [Carteira Nacional de Habilitação] do Brasil, como o Pé de Meia, garantindo educação para os brasileiros, como o Gás do Povo, garantindo um botijão de gás para aqueles que têm necessidade. Os brasileiros que consomem até oitenta quilowatts de energia elétrica não pagam energia elétrica graças à luz do povo. Então, 2026 é o ano da colheita. Nós esperamos que logo no começo do ano o Congresso Nacional aprove a PEC da segurança e o PL antifação para o governo entrar com um instrumento constitucional, ter mais atribuições no combate ao crime organizado, mais do que já está fazendo. É bom lembrar que nós temos tido mais de seis mil e quinhentas operações da Polícia Federal durante esse governo, enquanto no governo anterior tinham mil e trezentos, mil e quatrocentos operações. Isso é o significado, diagnóstico, que esse é um governo também comprometido com o combate à criminalidade e que nós esperamos que o Congresso Nacional aprove esses dois últimos instrumentos para termos ações concretas e eficazes e atuação com o amparo constitucional do governo no combate ao crime no Brasil.
Imprensa: E o veto do presidente Lula ao PL da redução de penas aos condenados do 8 de janeiro? O governo vai conseguir manter o veto?
Randolfe: Eu acredito que levará os senadores a manter o veto. Eu acho que é natural que todos que defenderam o projeto, que apresentaram, que o sustentem. Vai ser natural que a nossa parte também mobilizar para que o veto seja mantido. O ano passado não foi diferente. Eu acho que é uma escolha que tem que ser respeitada dos presidentes das Casas. O importante é que a data de hoje [8 de janeiro] tem que ser sempre lembrada. Para que não se esqueça e para que nunca mais aconteça.
Imprensa: E o caso do Banco Master? O governo apoia a abertura de uma CPI ou uma CPMI?
Randolfe: A posição do governo é que as investigações sigam. A posição que temos é que o Banco Central tem que ser respeitado nas suas atribuições. Esta operação ocorreu sob o governo do presidente Lula, com a Polícia Federal e com as instituições republicanas funcionando. Algo que eu acredito que não ocorreria em tempos passados. Então, essa operação é resultado concreto de uma Polícia Federal independente, republicana e autônoma, atuando sob o governo do presidente Lula. Então, a posição do governo é que as investigações aconteçam. Custe o que custar, atinja quem tiver que atingir. Tanto essa investigação quanto quaisquer outras. Sobre a CPI, vamos avaliar ainda. Tem uma circunstância aí. Nós temos que ver o tempo de funcionamento de uma eventual CPI. Nós estamos em um ano que, por razões óbvias, a partir de agosto, o Congresso funciona só com uma sessão durante a semana por conta do período eleitoral. Nós temos o período de julho até o final do ano envolvido com a campanha eleitoral. Então, não sei se há viabilidade pragmática do funcionamento do Congresso Nacional é possível ter CPI, mas o governo não tem um veto a qualquer tipo de investigação, seja qual for. Inclusive, CPI, nós vamos avaliar, não há veto a nenhum tipo de investigação. Essa investigação se ocorreu, os responsáveis só estão sendo responsabilizados porque nós temos um governo democrático e republicano em vigência no Brasil, que não ocorreria se o golpe que foi tentado há três anos atrás, na data de hoje, tivesse se concretizado.
Imprensa: E a necessidade de discutir essas emendas parlamentares? Isto não está tornando inviável qualquer governo nesse país com esse nível de emenda? O senhor acha que é viável discutir isso?
Randolfe: Nós herdamos isso, o governo do presidente Lula herdou essa situação, o governo do presidente Lula, nós tentamos ao longo desse tempo, com todo o respeito que tem que concluir, nós o fizemos com a circunstância que existe, mas nós não temos no Congresso uma maioria eleita nas eleições de 2022, como foi o governo, como foi o Executivo. Nós tentamos fazer uma mediação. Conseguimos. Conseguimos encaixar, pelo menos, as emendas parlamentares dentro das bandas do arcabouço fiscal. Agora, isso é um debate para esse ano. Isto vem desde 2016, e estamos agora no último ano do terceiro, se Deus quiser, depois, o quarto governo do presidente Lula. Então, nós estamos com esse debate desde 2016. Há dez anos. Eu acho que esse debate sobre o parlamento e sobre o papel das tais emendas parlamentares e qual o papel do parlamento é uma meta para ser posto em debate. Certamente vai ser travado nesse ano nas eleições.
Imprensa: Nas campanhas?
Randolfe: Eu acho que é um debate para a sociedade brasileira e para a sociedade brasileira, democraticamente, sobre isso decidir.
