R$ 22 bi
No atual cenário em que o Ministério da Fazenda busca receitas para cobrir o rombo deixado aberto pela não votação da Medida Provisória (MP) dos BBBs (Bancos, Bets e Bilionários), sendo derrubada pelos deputados, a Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção de R$ 22,2 bilhões em depósitos judiciais do consórcio que explora o campo de Tupi, na Bacia de Santos. A vitória parcial em tribunal arbitral internacional encerra uma disputa iniciada em 2014 entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o consórcio formado por Petrobras, Shell e Petrogal, que contestava a delimitação da área e é considerada uma decisão estratégica para as finanças públicas. O âmago da controvérsia estava na definição se o local explorado constituiria um único campo ou dois distintos – diferença crucial para o cálculo da participação especial, tributo progressivo sobre grandes campos.
Devedor contumaz
Em meio ao impasse fiscal causado pela queda da Medida Provisória (MP) dos BBBs, que abriu um rombo de R$ 20,9 bilhões no Orçamento de 2026, o governo federal acena com algumas cartas na manga para pressionar o Congresso. A principal delas é a votação do Projeto de Lei Complementar 125 de 2022, que trata do devedor contumaz e está parado na Câmara dos Deputados. Aprovado por unanimidade no Senado, o projeto permitiria recuperar entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões anuais aos cofres públicos, valor que cobriria o rombo. No entanto, o texto enfrenta resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta, que se recusa a colocá-lo em pauta, alimentando suspeitas de lobby de setores financeiros.
Em exercício
O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) projetou otimismo em relação às oportunidades que a 30ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre mudança no clima (COP-30), a ser realizada em Belém, trará para o Brasil. Segundo ele, o evento é uma vitrine para atrair investimentos, posicionando o país como um líder global em questões ambientais. Alckmin destacou a matriz energética nacional, que é 80% renovável, como um trunfo decisivo nesse cenário. Além do tema ambiental, o vice-presidente expressou confiança em um possível acordo tarifário com os Estados Unidos (EUA), citando avanços recentes em produtos como celulose e madeira. Em visita recente à Índia, Alckmin também mencionou como um sucesso os novos investimentos e parcerias comerciais com o país asiático. Sobre a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil, o ex-tucano descreveu a medida como “socialmente justa e fiscalmente neutra”.
AgriZone
O espaço coordenado pela Empresa brasileira de pesquisa agropecuária (Embrapa) com apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária, denominado de “AgriZone” – Zona do Agro, foi oficialmente integrado à rota de transporte da COP-30, que vai acontecer em Belém no mês de novembro. Localizada a 1,8 km das áreas oficiais do evento, como a “Blue Zone” e “Green Zone”, a “AgriZone” sediará debates sobre bioeconomia, segurança alimentar e agricultura sustentável. Sua inclusão no sistema de ônibus exclusivo da conferência, com parada na porta da Embrapa Amazônia, facilitará o acesso de delegações e pesquisadores. Com mais de 40 eventos confirmados, o espaço funcionará como uma vitrine de inovação agropecuária sustentável. O sistema de transporte da COP-30 contará com 15 linhas de ônibus, incluindo veículos elétricos e de baixa emissão, operando 24 horas por dia durante o evento.
Gestão hídrica
O Brasil reforçou seu papel de liderança na gestão hídrica durante o painel “XI Diálogos da Água América Latina–Espanha”, realizado em Madrid, na Espanha. Representado pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), o país destacou o Plano Nacional de Segurança Hídrica como eixo central do planejamento até o ano de 2040, alinhado com os investimentos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Durante o evento, o Brasil recebeu um convite para integrar a Iniciativa Internacional de Chefes de Estado do Pacto Global Saneamento e Água para Todos, que será formalizada durante a COP-30 em Belém. O reconhecimento internacional abre portas para cooperação e financiamento, consolidando a posição brasileira como referência em políticas públicas de água e saneamento. A participação do país no fórum reforça o compromisso com o desenvolvimento territorial sustentável e a resiliência climática na América Latina.
Pacto federativo
Num movimento que pode redefinir o pacto federativo e as políticas de desenvolvimento regional, a Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira, 22 de outubro, a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27 de 2023. A matéria, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) e com amplo apoio de bancadas estaduais do Sul e Sudeste, propõe uma alteração significativa na distribuição de recursos da União. O principal ponto da PEC é a criação de Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste, equiparando-as às demais regiões que já contam com esse mecanismo. Para viabilizar a medida sem reduzir as verbas existentes, a proposta aumenta de 50% para 53,5% a parcela da arrecadação do imposto de renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada a esses fundos.
Reinserção social
Em um debate que tensiona a reinserção social e a resposta penal, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto do senador Fabiano Contarato (PT-ES), delegado de Polícia licenciado, que aumenta significativamente o tempo de internação de adolescentes em conflito com a lei. A proposta, que segue para análise da Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal, tornando as regras mais rígidas, especialmente para reincidentes em atos graves. O senador justificou a medida citando um caso recente e fatal em Brasília, envolvendo um adolescente que havia saído do sistema socioeducativo. Pelo texto aprovado, o prazo máximo de internação sobe para cinco anos, podendo chegar a dez anos se o ato infracional for violento ou equiparado a crime hediondo.
Netflix x STF
Numa nova decisão com impacto direto no mercado financeiro global, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou-se mais uma vez do “centro de uma tempestade” que derrubou as ações da Netflix na Bolsa de Valores de Nova York, nos EUA. A queda de mais de 6% no pré-mercado desta última terça, 22, foi provocada por uma provisão financeira de R$ 3,33 trilhões (US$ 620 milhões) que a empresa precisou fazer para cobrir uma disputa tributária no Brasil. O STF validou a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) destinado à área de tecnologia, de 10% sobre remessas de royalties ao exterior, o que foi visto pelos investidores como um “risco contábil” de uma perda concreta para a gigante do streaming. A decisão, que afeta pagamentos por licenças de conteúdo, pegou investidores de surpresa e revelou a vulnerabilidade das “big techs” com relação à regulação local.
Novos mercados asiáticos
O agronegócio brasileiro, a partir de agora, conta com novos seis mercados internacionais na Ásia, com as autorizações concedidas por Coreia do Sul, Egito, Índia, Japão e Singapura, que abrangem produtos como castanha-do-Brasil, ovos processados, heparina suína, carnes de aves alternativas e derivados de ossos bovinos. A abertura é vista como crucial e fundamental num momento em que os EUA fecham seu mercado para diversos produtos brasileiros. Para o ministro da Agricultura e Pecuária, o senador licenciado por Mato Grosso (MT), Carlos Fávaro (PSD), a iniciativa é um “avanço estratégico que diversifica os destinos das exportações e agrega valor à pauta”. Segundo o ministro, este movimento eleva para 460 o número de novas oportunidades comerciais abertas para o setor desde o início de 2023, conforme balanço do governo federal.
Inclusão socioeconômica
Um levantamento inédito, realizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) em parceria com o Serviço brasileiro de apoio às pequenas e microempresas (Sebrae), revela que as políticas de inclusão produtiva têm transformado a realidade de milhões de brasileiros. Os dados mostram que 2,5 milhões de pessoas se tornaram microempreendedores Individuais (MEI) após se inscreverem no Cadastro Único. O número total de empreendedores formalizados que permanecem no cadastro chega a 4,6 milhões, demonstrando uma ponte entre a assistência social e a autonomia econômica. O ministro Wellington Dias destacou que esses dados desmentem o temor de que a formalização levaria à perda do Bolsa Família, graças a regras de transição que protegem o beneficiário.
