Só no retorno
A indicação do ministro responsável pela Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, para a vaga deixada aberta por Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) só será oficializada com o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao país da viagem oficial à Indonésia e Malásia, onde participará como “observador” do encontro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean, na sigla em inglês) até a próxima terça-feira, 28 de outubro. A decisão de Lula em deixar o anúncio para semana que vem decorre do fator chamado Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente do Congresso Nacional, que até aceita Messias na Suprema Corte no lugar do seu aliado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas que esta indicação seja feita após uma conversa de Lula com ele.
Devedor contumaz
O ambiente de celebração que aconteceu no Senado no início de setembro em que foi aprovado por unanimidade o projeto que institui o Código de Defesa dos Contribuintes – Projeto de Lei Complementar (PLP) 125 de 2022, que tem como um de seus pilares centrais o combate aos devedores contumazes – empresas que adotam a inadimplência fiscal reiterada como estratégia de negócio – contrasta com os obstáculos políticos que a proposta enfrenta na Câmara. Nos bastidores, especula-se que os obstáculos a esta matéria se situa na resistência do atual presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), devido a “sussurros” nos corredores de suas “estreitas ligações” com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), apontado por setores da iniciativa privada e por críticos da proposta como uma voz influente contra a iniciativa notadamente pelo projeto contrariar interesses de grupos financeiros associados à Faria Lima que se beneficiam da atual insegurança jurídica.
Devedor contumaz 2
De autoria de uma comissão de juristas, que foi apresentada pelo senador Pacheco, o projeto não se limita a coibir os maus pagadores, mas também estabelece uma carta de direitos e garantias para o cidadão em sua relação com o fisco, além de criar programas de conformidade tributária que recompensam os bons contribuintes com benefícios, como um bônus que pode chegar a R$ 1 milhão anualmente. O texto define critérios rigorosos para caracterizar o devedor contumaz, impedindo-o de obter benefícios fiscais, participar de licitações e propor recuperação judicial. Além disso, incorporou medidas para combater fraudes específicas, como as investigadas pela operação “Carbono Oculto”, conferindo mais poderes à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e exigindo maior controle sobre as fintechs, bancos digitais.
Fatiamento
Em um movimento que acentua o confronto entre deputados e senadores, o relator do projeto que isenta do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, no Senado, senador Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou nesta terça, 21, a possibilidade de fatiar a proposta. A intenção é aprovar rapidamente no Senado a parte que trata das isenções para pessoas físicas, tal como veio da Câmara, enquanto os trechos com “sérios erros constitucionais” seriam devolvidos aos deputados para nova análise. A manobra revela a disputa legislativa sobre a matéria, mostrando que a Casa da Federação sinaliza que não “engolirá” integralmente o texto aprovado pelos deputados e construído pelo adversário político de Renan, sem críticas e ajustes, o deputado Arthur Lira (PP-AL). O projeto, que representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões, busca aliviar a carga tributária da classe média.
Fatiamento 2
O conflito político envolvendo os alagoanos Arthur Lira e Renan Calheiros tem preocupado a bancada ruralista. O conflito se intensificou com a inclusão de “jabutis” – dispositivos alheios ao tema original – consideradas estratégicas para o agronegócio, criando um cenário de insegurança jurídica e atraso na aprovação de projetos essenciais para o setor. De um lado, Lira que articulou a inclusão de emendas que beneficiam produtores rurais, especialmente do Nordeste, em matérias orçamentárias e de crédito rural. Do outro, Renan Calheiros retruca avisando que não aceitará. Para o deputado Pedro Lupion, presidente da FPA, a situação “não contribui para o debate nacional” e chegou a um nível crítico em que “uma questão política de Alagoas está causando um problema no Brasil”.
Taxa de juros
Em reunião nesta terça-feira, 21 de outubro, com parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), conhecida como bancada ruralista, o vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do Banco do Brasil, Gilson Bittencourt, apresentou as novas condições de crédito destinada aos produtores rurais. Segundo ele, são duas novas opções: taxa pós-fixada a CDI + 2,9% ao ano ou taxa fixa de 3,66% ao ano. O dirigente do BB informou ainda que uma Medida Provisória a ser editada pelo governo federal, permitirá usar o crédito tanto para custeio tradicional quanto para quitar a Cédula do Produtor Rural (CPR). O Banco do Brasil projeta uma retomada intensa do custeio, enquanto renegociações de dívidas continuarão sendo analisadas caso a caso. Com relação aos prazos, os produtores poderão estender o financiamento por até nove anos, escolhendo o tipo de modalidade (fixa, pré ou pós-fixada).
Renegociação das dívidas
Ao término do encontro com os parlamentares da FPA, Bittencourt comentou ainda a possibilidade da abertura de processo de renegociação de dívidas dos produtores rurais que comprovam perdas, mesmo no caso fora dos municípios que oficialmente foram atingidos por catástrofes climáticas. A medida, segundo o dirigente do BB, manterá as taxas de juros originais de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronamp). Ele explicou que o banco lançou duas novas modalidades de crédito na linha de taxa livre: uma opção pré-fixada, partindo de 16% a 17% ao ano, e outra pós-fixada, atrelada ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI) com um spread de 2,9%, destacando que, na pós-fixada, todo eventual benefício de uma eventual queda da Selic será integralmente repassado.
Críticas ao governo
Em coletiva de imprensa após o almoço da FPA, o deputado Afonso Hamm (PP-RS) acusou o governo federal de “insensibilidade” e “vergonha” no tratamento da crise do agronegócio, especialmente no Rio Grande do Sul. Ele criticou a demora de 40 dias para operacionalizar uma Medida Provisória de R$ 12 bilhões, classificando-a como “inacessível” e um “mata-mata oficializado”. Hamm denunciou que produtores gaúchos endividados estão sendo cobrados por garantias maiores em meio à crise climática, sem acesso a um crédito justo, enquanto o governo – que disponibilizou R$ 54 bilhões do Fundo Social do pré-sal – sem destinar recursos para mitigação climática no agro. O deputado afirmou que o projeto de lei 51 de 2022, aprovado por 346 votos na Câmara, está parado no Senado por falta de vontade política do governo, que estaria “deixando os agricultores de joelhos perante os bancos”.
Ciro, tucano
A possível aliança entre o senador Eduardo Girão (Novo-CE) e Ciro Gomes, recém-filiado ao PSDB, revela mais do que uma simples articulação para 2026: expõe a complexa reconfiguração política no Ceará e os desafios pessoais de Girão para se manter relevante eleitoralmente. Eleito senador em 2018 ao derrotar o então poderoso Eunício Oliveira (MDB), Girão viu sua trajetória perder força nos pleitos seguintes. Em 2022, Eunício se elegeu deputado federal com folga, enquanto Girão amargou resultado modesto na disputa pela prefeitura de Fortaleza em 2024, obtendo minguados 1% dos votos. Agora, com o retorno de Ciro Gomes ao ninho tucano – partido que integrou entre 1988 e 1997 – e a abertura de diálogo com nomes como Tasso Jereissati, Girão busca uma frente oposicionista ampla que não conseguiu construir sozinho. Para ele, a eleição de 2026 representa um teste decisivo: manter o mandato no Senado ou aceitar uma candidatura a deputado federal como opção realista diante de sua atual capilaridade eleitoral.
Parceria com o Banco Mundial
O Banco Mundial foi confirmado oficialmente como administrador e anfitrião interino do Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF, na sigla em inglês), uma iniciativa global liderada pelo Brasil para proteger florestas tropicais. O anúncio, feito nesta terça, 21, permite que o fundo opere com os mais altos padrões de governança e transparência. A estrutura fornecida pelo Banco Mundial dará suporte administrativo e fiduciário ao mecanismo, assegurando previsibilidade na alocação de recursos. Liderado pelo Brasil em parceria com outros dez países, o TFFF busca se tornar o maior fundo florestal da história, com potencial para gerar cerca de R$ 21,5 bilhões (US$ 4 bi) anuais – o que é quase o triplo do financiamento internacional atual para a preservação das florestas. Diferente de modelos baseados em doações, o fundo utilizará um capital investido por países e parceiros, aplicado em ativos de longo prazo, cujos rendimentos serão destinados a nações que comprovem conservação florestal.
