Lei anti-Magnitsky
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta terça-feira, 30 de setembro, a criação de uma lei nacional contra embargos e sanções unilaterais impostas a autoridades e instituições brasileiras em referência à chamada lei dos Estados Unidos (EUA), Magnitsky, que foi adotada recentemente pelo governo daquele país ao ministro Alexandre de Moraes e esposa, Viviane Barci, com sanções como a cassação do visto e a proibição para realizar transações comerciais usadas por empresas norte-americanas – como os cartões de crédito que sejam da bandeira Visa, Mastercard e American Express. Segundo Gilmar, é necessário que o Brasil avance neste debate sobre uma “lei anti-embargo econômico”.
Redução de penas
Já o ministro, que também integra o STF, Flávio Dino, e assumirá a partir desta quarta-feira, 1º de outubro, a primeira turma da Suprema Corte, comentou que a iniciativa em tramitação na Câmara dos Deputados do “PL da anistia” em que o relator – deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) tenta transformá-la em “PL da redução de penas”, é uma competência típica que cabe ao Legislativo. Dino explicou que essa contagem parte de limites estabelecidos em critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei”, comentou. Para ele, qualquer alteração neste sentido impacta o trabalho do Judiciário, mas que isso faz parte do funcionamento das instituições. “Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso”, completou.
Mensagens
As declarações tanto de Gilmar Mendes, quanto de Flávio Dino, ocorridas durante a terceira edição do Brasília Summit, realizado pelo grupo empresarial Lide, foi vista como uma clara “mensagem” da Suprema Corte para o Congresso Nacional, que passada a condenação do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro pelos crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano ao patrimônio público e tombado, é “hora de virar a página”. Outra mensagem enviada pela Suprema Corte aos congressistas é a decisão da maioria do colegiado de referendar a decisão de Luiz Fux, a pedido da advocacia do Senado Federal, para manter as regras, em 2026, da divisão das cadeiras da Câmara dos Deputados praticadas em 2022, favorecendo assim parlamentares de estados das Alagoas, Paraíba e Rio de Janeiro em detrimento de estados como do Pará, Paraná e Santa Catarina.
Pressionado
Também presente no evento da Lide, o governador de Goiás e pré-candidato à Presidência da República nas eleições de outubro de 2026, Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), foi um dos que palestrou. Apresentando números positivos da sua gestão (2019-2025), Caiado fez um discurso nítido de oposição ao governo do presidente Lula. Mas só tem um detalhe, sem chances de ser um candidato competitivo no próximo ano para o Palácio do Planalto, o governador goiano é pressionado internamente dentro da sua legenda, que possui federação com o PP, a desistir da candidatura e se colocar como candidato apenas ao Senado – “onde praticamente está eleito”, disse um correligionário. Entretanto, Caiado aposta na sua ligação com o vice-prefeito do União Brasil e principal “cacique” do partido para manter a sua candidatura ao Planalto.
Pacificação, mas com problemas
Também presente na terceira edição do Brasília Summit, da Lide, o agora ex-presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o maior “problema” do Brasil neste últimos tempos não foi a “polarização” política entre petistas e tucanos e, agora, bolsonaristas e petistas. Segundo ele, “o problema é o extremismo”, comentando ainda que não bateu o martelo se pedirá aposentadoria, ou não da Corte. Sobre a relação do STF com os outros Poderes, sobretudo com o Poder Legislativo, Barroso destacou que, durante sua gestão à frente da Suprema Corte, ele conseguiu estabelecer uma “convivência harmoniosa” tanto com o Executivo e o Legislativo – apesar de reconhecer que a “pacificação institucional’ ao qual o país precisa também precisa conviver com “divergências ideológicas”, que “são naturais em uma democracia”.
Sem taxação das LCAs
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou nesta terça-feira, 30 de setembro, que o grupo parlamentar – que reúne 296 deputados e 50 senadores – é contrário a qualquer aumento de carga tributária e, da mesma forma, tentará mitigar qualquer prejuízo ao produtor rural. Ele ressaltou que as discussões iniciais com o relator da Medida Provisória (MP) 1303, Carlos Zaratini (PT-SP), já proporcionaram a garantia de isenção das Letras de Crédito Agropecuária (LCAs) e a tributação com base no lucro do produtor rural, e não sobre seu faturamento. “O deputado Arthur Lira (PP-AL) [relator do projeto de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil] já deixou clara a isenção de tributação nos títulos do agro e isso já consta no relatório”. “Não mudaremos o nosso posicionamento. Tivemos ajustes em outros temas, mas neste, não tivemos avanço”, comentou.
Isenção de IR rural
De acordo com o autor da iniciativa que isenta os produtores rurais de imposto de renda de pessoa física, dentro do projeto apresentado pelo governo que isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 60 mil por ano, o deputado Evair de Melo (PP-ES) argumentou que a ideia é ampliar a isenção para produtores rurais pessoas físicas com receita bruta anual de até R$ 508.320,00, com atualização anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Segundo ele, essa medida é essencial para assegurar tratamento diferenciado ao agro. “Estamos constantemente expostos a riscos climáticos e de mercado, além de altos custos de produção. A emenda também fortalece a formalização e a competitividade dos pequenos e médios produtores rurais”, justificou o parlamentar capixaba.
Disputa no plenário
Já o relator da proposta do governo que isenta de imposto de renda quem ganha até R$ 60 mil por ano, o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira destacou que a disputa em torno das cobranças compensatórias para promover a ampliação da faixa de isenção está aberta no plenário da “Casa do Povo”. Segundo ele, que elogiou a defesa sempre “muito aguerrida” pela FPA dos setores do agronegócio brasileiro, a bancada será fundamental na discussão da proposta. Lira acredita que com o seu relatório mantido, sem alterações, “precisamos massificar a discussão e o comprometimento de como vamos compensar a ausência de arrecadação, especialmente no que tange os estados e municípios”, pontuou.
Palavra de Motta
Presente no almoço oferecido pela FPA, o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês é uma matéria sensível que exigiria a experiência de um parlamentar como Lira. “O tema que está com o presidente Lira, não poderia estar em melhores mãos, pois sua capacidade política para conduzir essa discussão é única. Minha presença aqui reafirma meu compromisso com o setor agropecuário e com as pautas de interesse da FPA. Seguiremos garantindo celeridade às agendas e ouvindo a Frente em temas prioritários. Esse é um compromisso meu e também da Câmara dos Deputados”, comentou. Com relação a compensação para bancar a isenção, a MP 1303 que deveria ser apreciada nesta terça, será analisada na próxima quinta-feira, 2 de outubro, devido a falta de consenso entre os líderes partidários .
Confusão à vista
Mas o que deve causar imbróglio em torno do projeto de isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês é a emenda apresentada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que elevaria a isenção para quem ganha até R$ 7,5 mil. O motivo da confusão não está no objeto em si, mas, sim, em torno da disputa para saber quem financia a isenção. A ideia de Cajado, vice-presidente nacional do PP – ao lado de Lira, é fazer com que o financiamento venha ser oriundo de uma arrecadação de 5% em cima da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) a ser cobrada de operações realizadas por empresas do mercado financeiro (bancos e fintechs). Nos bastidores, essa iniciativa é vista como a solução “ideal” para resolver a taxação das LCAs, que desagrada o setor rural.
