O parlamentar concorda que os órgãos de controle devem acompanhar a transição da intervenção para o município, mas acredita que não cabe ao Estado colocar imposição para a prefeitura cumprir
Por Kamila Arruda, Leiagora
O vice-líder do governo na Câmara de Cuiabá, vereador Luis Claudio (PP), criticou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) elaborado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Cuiabá por meio da equipe de intervenção estadual na saúde da Capital.
O parlamentar concorda que os órgãos de controle devem acompanhar a transição da intervenção para o município, mas acredita que não cabe ao Estado colocar imposição para a prefeitura cumprir.
A principal crítica do progressista é com relação à permanência de servidores estaduais na pasta da Capital. “Ao devolver a saúde para o município, obviamente os órgãos de controle têm que estar juntos, mas daí a colocar imposições através de um termo de ajustamento, para que o Executivo cumpra rigorosamente inclusive mantendo servidores do estado no rol da secretaria de saúde municipal, eu não vejo como é possível isso”, enfatizou.
Para ele, estão querendo impor uma ingerência. “Se é devolvido para o Executivo municipal, que o Executivo toque a saúde, obviamente com os órgãos de controle junto. Agora, ter a ingerência de outro órgão federativo na devolução, acho isso inviável”, finalizou.
Na quarta-feira (15), o Ministério Público de Mato Grosso celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Cuiabá, representado pela interventora da Saúde Danielle Carmona, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.
O acordo foi construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado e é uma forma de garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde na capital mato-grossense. Para que o TAC entre em vigor, é necessário que o Tribunal de Justiça aceite os termos.