A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda informa que foi prorrogado para o dia 31 de maio o prazo para regularização de pendências relacionadas ao Alvará Sanitário. A ausência do Alvará Sanitário não impedirá a adesão ao Simples Nacional em 2024 para empresas já estabelecidas. A alteração do prazo, anteriormente previsto para 31 de março foi publicada por meio da portaria municipal de nº 005, na edição da Gazeta Municipal do dia 15 de março.
Empresas constituídas que não regularizarem sua situação junto à Vigilância Sanitária Municipal e mantiverem pendências no Alvará Sanitário correrão o risco de exclusão do Simples Nacional, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, além das penalidades previstas na legislação em vigor.
Para obter o Alvará Sanitário, é necessário entrar em contato com a Vigilância Sanitária Municipal por meio do e-mail protocolo.covisa@cuiaba.mt.gov.br ou comparecer pessoalmente ao atendimento na Avenida Mário Palma s/n, bairro Ribeirão do Lipa, no horário de funcionamento das 8 às 17h.