O deputado Xuxu Dal Molin (PSC-MT), em audiência na Câmara Federal nesta quarta-feira (6), defendeu a imunidade das exportações do setor produtivo sem a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre elas. O parlamentar, juntamente com representantes do setor, participou do evento a convite do deputado federal Neri Geller (PP-MT), líder da bancada federal de Mato Grosso.
O assunto foi discutido na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, em resposta a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 42/19) que tramita no Senado e revoga a isenção do ICMS na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. A desoneração que se pretende revogar está prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).
No Senado, a PEC 42/19 está pronta para ser votada. O relator da medida, senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um texto substitutivo para acabar com a imunidade apenas dos produtos primários de origem mineral.
O deputado Neri Geller, que sugeriu o debate, acredita que a compensação da isenção pode ser estudada na reforma tributária, que tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Ou ainda ser incluída no Projeto de Lei Complementar 511/18, que obriga a União a compensar estados e Distrito Federal por perdas com a desoneração do ICMS e está pronto para a pauta do Plenário da Câmara.
Geller disse que o fim do incentivo inviabilizaria muitas regiões no País que têm um forte potencial na geração de empregos e na agregação de valor. “O fim da Lei Kandir prejudicaria toda a economia do Brasil. Nós começamos a crescer e nos tornamos competitivos no mercado internacional a partir de 1996, quando foi criada a lei Kandir”, lembrou Geller.
O deputado Xuxu Dal Molin argumentou que qualquer taxação das exportações do setor vai prejudicar a concorrência brasileira no espaço internacional. “Infelizmente o poder público não tem feito o seu dever de casa. Por isso, muitas coisas ainda não foram conquistadas pelo setor produtivo. Principalmente garantia de renda, condições de escoamento e competitividade. A Lei Kandir cumpre seu papel. Defendemos a compensação para que os municípios possam fazer seus investimentos. Estivemos recentemente com a ministra Tereza Cristina na Ásia, e realmente o Brasil vive um grande momento, porém, continuamos produzindo com insegurança jurídica”, disse durante audiência.
Para o coordenador-geral de Culturas Perenes, Pecuária e Florestas Plantadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Sávio Pereira, imposto na exportação é uma “excrescência”. Segundo ele, a Lei Kandir foi responsável pelo crescimento da agricultura brasileira nos últimos 20 anos. “No caso da soja, as exportações cresceram 21 vezes de 1997 para cá. Saíram de 3,8 milhões de toneladas para 83 milhões de toneladas no ano passado”, informou.
Com informações da Agência Câmara