Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 1151/2019 , de autoria de Ulysses Moraes, que trata da utilização, pela polícia militar ou civil do estado de Mato Grosso, de veículos apreendidos e não identificados quanto á procedência e propriedade, para o uso exclusivo no trabalho de repressão penal.
Com parecer positivo da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT, a proposta reforça que “os veículos são guardados em um terreno ou pátio amplo, mas devido à quantidade apreendida, acabam virando sucata, criadouros de mosquito da dengue e como esconderijo de pequenos animais”. Muitos desses espaços, que abrigam tais veículos, acabam superlotados, sendo necessário o aluguel de outros terrenos para destinar parte dos veículos, gerando ônus ao Estado.
“O projeto tende a reverter a triste realidade de Mato Grosso. São milhares de automóveis se deteriorando nos pátios sem qualquer utilidade, se tornando sucata e ainda tendo o Estado que arcar com os custos de aluguéis para acomodo-los”, declara o parlamentar.
O pedido de utilização de uso exclusivo deve ser solicitado pelo delegado- chefe da Polícia Judiciária Civil ou pelo comandante-geral da Polícia Militar e pelo secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), com laudo pericial, vistoria emitida pela Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos com relatório circunstanciado do estado do veículo e relação dos acessórios. Sua manutenção, abastecimento e fiscalização de uso ficarão sob responsabilidade da própria Sesp.
Responsabilidades administrativas quanto ao uso indevido dos veículos e quanto à jurisdição civil e penal a quem for confiado o bem, também foi sugerido por Ulysses Moraes. O PL já está apto para apreciação desde 28 de novembro de 2019 e deve retornar para pauta na sessão da ALMT na próxima semana.