A Assembleia Legislativa aprovou em definitivo, na manhã desta quarta-feira (09), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estima receitas de R$ 20,328 bilhões e fixa despesas em R$ 20,207 bilhões para o próximo ano.
Durante a sessão, os deputados rejeitaram duas emendas que tinham sido aprovadas pela Comissão de Orçamento da Casa.
Uma delas dava a liberdade ao governador Mauro Mendes (DEM) para mexer no orçamento sem precisar de autorização da Assembleia. Segundo a emenda, de autoria de lideranças partidárias, o chefe do Executivo poderia fazer a transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 20% da despesa total fixada na lei.
O deputado de oposição Lúdio Cabral (PT) pediu a votação dessa emenda em destaque e sugeriu que o dispositivo foi acrescido ao texto no “apagar das luzes”.
Ainda durante a sessão, o próprio presidente da Assembleia, deputado Eduardo Botelho (DEM), frisou que o petista foi quem “chamou a atenção” dos colegas em relação a medida.
“Rejeitamos uma emenda que foi aprovada na LOA e que previa que o Governo poderia remanejar 20% [do orçamento] sem fazer consulta à Assembleia. Poderia remanejar, por exemplo, apenas com decretos governamentais”, disse Botelho, momentos após a sessão.
“A Assembleia entendeu que esse percentual de 20% é muito alto e reprovou essa emenda”, acrescentou.
RGA
O presidente disse, ainda, que após ser rejeitada nas comissões da Casa, os parlamentares negociaram uma emenda do deputado Joao Batista (Pros) que garante progressões de carreira aos agentes penitenciários. A medida, porém, não tem percentuais fixados.
Também conforme Botelho, a LDO aprovada pela Casa possui diretrizes para o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores.
“A RGA está permitida. Agora, o que vai definir o que vai pagar a RGA vão ser as condições financeiras que serão apresentadas no ano que vem. Evidente que há a Lei de Responsabilidade Fiscal, que temos que estar enquadrados nela. Acredito que terá, sim, uma margem para pagar alguma coisa de RGA”, completou.
Próxima etapa
Após a aprovação da LDO, os deputados devem focar, agora, na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO é enviada para votação antes da LOA.
A primeira tem como objetivo apontar as prioridades do Governo e fixar metas. Já a segunda é o orçamento propriamente dito, apresentando a quantidade exata de recurso que vai para cada área.
Fonte: Mídia News | Foto: Mídia News