Municípios terão autonomia para definir estratégias de ampliação do público, tendo em vista o estoque disponível da vacina
Da Redação
Todas as pessoas com mais de seis meses de idade poderão receber a vacina contra a gripe em Mato Grosso, a partir desta quinta-feira (02), todas. A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) foi notificada pelo Ministério da Saúde sobre a decisão da ampliação do público-alvo da vacinação contra a Influenza em todo o Brasil.
Mato Grosso já recebeu 884 mil doses de vacina contra a Influenza e a previsão é de que o Estado ainda receba 416 mil doses do Ministério da Saúde.
A superintendente de Vigilância em Saúde da SES, Alessandra Moraes, esclarece que, apesar da ampliação do público-alvo, não há expectativa de incremento no envio de doses.
“É importante que os gestores entendam que, mesmo com a ampliação do público, não haverá incremento no número de doses enviadas pelo Ministério da Saúde. Desde o início da campanha, a estimativa é de que Mato Grosso receba o total de 1,3 milhão de doses contra a Influenza”, ponderou.
Neste contexto, os municípios terão autonomia para definir estratégias de ampliação do público, tendo em vista o estoque disponível da vacina.
“Em Mato Grosso, os municípios estão liberados para realizarem a vacinação em todo o público com mais de seis meses de idade. Contudo, as gestões municipais também têm autonomia para definirem a melhor estratégia, conforme o quantitativo de doses em estoque. É importante reforçar que não há previsão de envio de novas doses pelo Ministério da Saúde”, explicou Alessandra.
A influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório e é de alta transmissibilidade. A estratégia de vacinação contra a influenza foi incorporada pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI) em 1999, com o propósito de reduzir internações, complicações e óbitos na população-alvo.
O crime ocorreu durante uma confraternização entre familiares e amigos
PJC MT
Autor de tentativa de homicídio praticada por disparo de arma de fogo à queima roupa, na noite de terça-feira (30.04), em Cotriguaçu, foi preso pela Polícia Civil na tarde de quarta-feira (01.05).
O suspeito de 25 anos foi autuado em flagrante por homicídio tentado. A arma usada no crime também foi apreendida pelos policiais civis.
As diligências iniciaram logo que a Delegacia de Cotriguaçu foi comunicada sobre o ocorrido entre dois homens que se desentenderam durante uma jogatina de truco, em uma confraternização entre familiares e amigos.
Conforme apurado pelos policiais civis, os disparos foram feitos à queima roupa, sendo que um dos projéteis ficou alojado próximo à coluna da vítima, de 31 anos.
Diante dos fatos, os investigadores passaram a realizar buscas ininterruptas para prender o autor do crime, que foi localizado na quarta-feira (01). A arma do crime foi apreendida na casa da companheira do suspeito.
O jovem de 25 anos foi interrogado na Delegacia de Cotriguaçu e autuado em flagrante pelo crime de tentativa de homicídio. Após a confecção dos autos, o preso foi colocado à disposição da Justiça.
Estratégia prevê compartilhamento de provas para assegurar punição nas esferas eleitoral, trabalhista, cível e militar
MPF
A atuação coordenada de todos os ramos do Ministério Público no combate ao assédio eleitoral no trabalho será um dos focos da instituição para assegurar a liberdade de voto nas Eleições 2024. O tema foi abordado pela procuradora da República Nathália Mariel no seminário “Democracia, Assédio Eleitoral e Liberdade de Escolha”, realizado nesta terça-feira (30), pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.
A procuradora, que atua como membro auxiliar da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), destacou a importância de promotores e procuradores eleitorais atuarem em conjunto com o Ministério Público trabalhista e militar, no intuito de prevenir a prática ilícita e assegurar a responsabilização dos envolvidos. O assédio eleitoral no trabalho ocorre quando há ameaças, coação ou promessas a trabalhadores para que votem ou deixem de votar em determinados candidatos.
Nas últimas eleições, diversos casos foram denunciados ao Ministério Público Eleitoral e do Trabalho. A prática irregular afeta o direito dos eleitores ao voto livre, bem como pode interferir no resultado da eleição, causando desequilíbrio na disputa. Para combater esse tipo de abuso, Nathália citou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criou um grupo de trabalho formado por integrantes de todos os ramos da instituição com o objetivo de definir uma estratégia de atuação integrada.
O órgão também aprovou uma recomendação que prevê o compartilhamento de provas entre os membros do Ministério Público para agilizar a abertura de investigação e possibilitar a aplicação de punições nas mais diversas esferas, como a trabalhista, a militar, a disciplinar ou a de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. “O objetivo é nos unirmos na tentativa de encontrar uma atuação concatenada”, afirmou a procuradora.
Segundo ela, essa atuação conjunta permite a responsabilização de pessoas físicas e de empresas que cometem assédios eleitorais. No âmbito do direito eleitoral, por exemplo, é possível cassar o diploma e declarar a inelegibilidade dos envolvidos no assédio. “No entanto, na Justiça do Trabalho, podemos conseguir algum tipo de responsabilização também para pessoas jurídicas. Por isso, cada vez mais, precisamos nos profissionalizar nessa atuação coletiva do Ministério Público”, concluiu a procuradora, no seminário.
Realizado pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE-TSE) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), o evento reuniu juízes e procuradores, além de partidos políticos e confederações de empregadores e empregados. Na abertura do seminário, a diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Raquel Branquinho, alertou para os desafios a serem enfrentados nas próximas eleições, sobretudo com o uso cada vez maior das tecnologias digitais
“Temos um cenário de pressão econômica, política e nas relações de trabalho que podem contaminar a liberdade de escolha de cidadãos nestas eleições, que são impulsionadas por campanhas em redes, em massa, o que não era até pouco tempo vivenciado”, afirmou. Já o diretor da EJE/TSE, ministro Floriano de Azevedo Marques, pontuou a importância de assegurar não apenas a liberdade de voto do eleitor, como um espaço de trabalho livre de constrangimento. “O assédio eleitoral solapa aquilo que é mais central na democracia eleitoral, que é a liberdade de escolha do eleitor e o ambiente de livre convencimento do cidadão”, concluiu.
As ações contemplam o programa SER Família Mulher.
Crédito - Jana Pessôa - Unaf
Secom MT
Nesta quinta-feira (02/05), às 14h, no Salão dos Carros do Palácio Paiaguás, a primeira-dama de MT, Virginia Mendes, fará a entrega de três veículos. As ações contemplam o programa SER Família Mulher, com duas vans para o atendimento itinerante aos municípios mato-grossenses, um investimento de R$ 984.384,00 com recursos próprios; e o SER Família Indígena, com uma Picape Hilux para a aldeia Paité Suruí, localizada em Rondolândia, também adquirida com recursos próprios, no valor de R$ 240.000,00.
Também participarão da cerimônia a secretária de Estado de Ações Sociais e Cidadania (Setasc), Cel. Grasi Bugalho, o secretário de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), Luiz Artur de Oliveira Ribeiro (Luluca), e o superintendente de Assuntos Indígenas, Agnaldo Santos, e outras autoridades.
De acordo com a primeira-dama Virginia Mendes, idealizadora dos programas e articuladora das ações, destaca-se a importância das entregas: “Com as vans, será possível as equipes da Setasc estarem mais próximas da população e, dessa forma, agilizar os atendimentos direcionados com ações voltadas aos direitos das mulheres, garantindo segurança e encorajando as mulheres que vivem em situação de violência”.
“A entrega da Picape à aldeia vai auxiliar no dia a dia da produção dos povos indígenas atendendo à Cooperativa Indígena Brasileira. Estou feliz com esta entrega, porque estamos incentivando o desenvolvimento nas comunidades”, ratificou Virginia Mendes.
Em Mato Grosso, a mobilização ocorrerá em todos os municípios do estado, com atividades orientativas.
Da Redação
Com objetivo de intensificar o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, especialmente em locais de vulnerabilidade para a prática do crime, o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou nesta quinta-feira (2) em todo o país, a Operação Nacional “Caminhos Seguros”.
Serão realizadas ações de prevenção e repressão para fortalecer o enfrentamento aos delitos, além de sensibilizar e conscientizar a população para a importância da proteção à infância e adolescência.
Em Mato Grosso, a mobilização ocorrerá em todos os municípios do estado, com atividades orientativas, como palestras em escolas sobre o tema e informações sobre os direitos da criança e do adolescente, blitzes educativas, panfletagens, rodas de conversa e oficinas.
A Polícia Civil atuará por meio da Coordenadoria de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e Vulneráveis em conjunto com as delegacias especializadas e municipais, além do trabalho efetuado pelas seções, núcleos e salas especializadas das unidades policiais no atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violações de direitos em Mato Grosso.
Haverá fiscalizações em pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes, como rodovias, perímetro urbano, casas noturnas, bares, postos de combustíveis e locais estabelecidos pelas instituições envolvidas na operação.
Serão feitas diligências para averiguar denúncias, realizar abordagens de veículos e de pessoas, cumprimentos de mandados judicias de prisões, buscas e apreensões domiciliares, entre outros trabalhos contra todas as violências sexuais.
A operação contará com apoio da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiro Militar, Perícia Oficial e Identificação Técnica, Conselhos Tutelares, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, além de outras órgãos parceiros da campanha.
Conscientização
Em 2000, a Lei 9.970 instituiu 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data lembra a morte da menina Araceli Cabrera Crespo, que foi estuprada e morta em 18 de maio de 1973, no Espírito Santo.
A campanha “Maio Laranja” é uma inciativa que visa dar visibilidade ao assunto combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes envolve vários fatores de risco e vulnerabilidade quando os marcadores sociais como as relações de gênero, raça/etnia, orientação sexual, classe social, local de moradia (rural ou urbana), condições econômicas e fatores geracionais são observados.
Eduardo Leite pede ajuda e que população deixe áreas de risco
Agência Brasil
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou nesta quarta-feira (1º) que a destruição das chuvas que atingem o estado já prenunciam o “maior desastre da história” gaúcha em termos de prejuízo material. Segundo Leite, a situação é “pior” do que a registrada no ano passado, quando as inundações causaram mais de 50 mortes e grandes danos materiais.
“Infelizmente, este será o maior desastre que nosso estado já enfrentou. Infelizmente, será maior do que o que assistimos no ano passado”, declarou o governador durante a coletiva de imprensa concedida no início da noite, em Porto Alegre.
Segundo balanço da Defesa Civil estadual, os temporais já causaram dez óbitos e deixaram ao menos 11 pessoas feridas. Ao menos 21 pessoas estão desaparecidas. Cerca de 19,1 mil pessoas foram afetadas em todo o estado. Destas, 3.416 tiveram que deixar suas casas e buscar abrigo na casa de parentes, amigos ou em hospedagens. Outras 1.072 que não tinham para onde ir estão alojadas em abrigos públicos. Até o momento, 114 prefeituras já reportaram ao governo estadual que foram de alguma forma afetadas por alagamentos, transbordamento de rios, deslizamentos ou outras consequências da situação.
“Estamos vivendo um momento muito crítico no estado”, disse Leite antes de empregar termos como “guerra” e “caos” para classificar a situação. De acordo com o governador, deslizamentos de terras estão ocorrendo em boa parte do estado e barragens estão sendo monitoradas, embora, até o momento, não haja nenhuma evidência de risco de rompimento destas estruturas.
Áreas de risco
“Estamos tendo muita dificuldade de atuação nos resgates. Por isso, precisamos que a população se coloque o máximo possível em condições de segurança. As pessoas às vezes acham que a água não vai chegar nas suas casas, mas estamos alertando que [principalmente] onde ela já chegou no passado, deve voltar a chegar desta vez”, enfatizou o governador ao pedir que as pessoas deixem as áreas de risco e estejam atentas à possibilidade de deslizamentos e de transbordamento de rios.
Durante a coletiva, o governador apresentou uma relação preliminar das cidades que, até esta tarde, corriam risco de serem afetadas por enchentes: Agudo, Alegrete, Arroio do Meio., Bom Princípio, Bom Retiro do Sul, Cachoeira do Sul, Campo Bom, Candelária, Canudos do Vale, Cerro Branco, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Faxinal do Soturno, Feliz, Forquetinha, General Câmara, Harmonia, Igrejinha, Ivorá, Jaguari, Lajeado, Marques de Souza, Montenegro, Muçum, Nova Palma, Novo Cabrais, Novo Hamburgo, Paraíso do Sul.
“Pedimos às pessoas [que vivem em áreas de risco ou que identifiquem algum risco] se protejam deixando suas residências e indo para locais seguros, não expostos ao risco [de cheia] dos rios, e tomando cuidado com encostas que, por conta do encharcamento [do solo], tendem a sofrer deslizamentos”, alertou o governador.
Leite relatou a conversa de hoje com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que deve visitar o estado nesta quinta-feira (2). “Mais do que o apoio do governo federal e das Forças Armadas, pedi a efetiva participação e a liderança daqueles que têm treinamento para uma situação de caos e de guerra como a que estamos enfrentando no estado. [Estes] são problemas que exigem especial capacitação, treinamento e equipamentos para fazer os salvamentos. Por isso, tenho apelado ao governo federal para termos não só o apoio – que está sim sendo oferecido – mas também a liderança e coordenação efetiva deste processo, pois eu não tenho ascendência sobre as Forças Armadas para dar a articulação e organização necessárias”, mencionou Leite.
Segundo o Ministério da Defesa, desde ontem (30), 335 militares da Aeronáutica, Exército e Marinha estão mobilizados para apoiar a população gaúcha. Doze embarcações, cinco helicópteros e 43 viaturas, além de equipamentos para transporte de material e pessoal estão sendo empregados. Unidades da federação, como São Paulo e Santa Catarina, também ofereceram ajuda ao governo do Rio Grande do Sul.
Nas redes sociais, Lula divulgou a conversa com o governador, quando citou a ida ao estado e que oito helicópteros das Forças Armadas estão prontos para apoiar ações de resgate de famílias ilhadas, porém não conseguem decolar em razão do tempo no estado.
Concurso Unificado
Leite antecipou que pedirá ao governo federal alguma solução para evitar prejuízos aos gaúchos inscritos no Concurso Público Nacional Unificado, que será realizado no próximo domingo (5).
“Vamos recomendar ao governo federal que, de alguma forma, seja contornada esta situação. O concurso ficou completamente inviabilizado nestes próximos dias para a população gaúcha. Vamos solicitar que seja encaminhada algum tipo de solução para o Concurso Nacional Unificado, mas não tenho condições de avaliar qual, neste momento. O que tenho é a confiança de que haverá de ser dado algum tipo de solução para o governo federal para não punir a população gaúcha que vai ter restrições neste momento”.
Nesta primeira lista foram chamadas 1.670 pessoas, que devem comparecer em uma unidade do Detran munidos de documento oficial com foto e CPF
Secom MT
O Governo de Mato Grosso publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (02.05), a lista de chamamento dos primeiros beneficiários do Programa SER Família CNH Social, para abertura dos processos da primeira habilitação gratuita.
O programa é liderado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e vai fornecer a primeira carteira nacional de habilitação gratuitamente para 10 mil pessoas de baixa renda.
“Assim como os outros programas do SER Família, o CNH Social ajuda as pessoas que mais precisam. Com a habilitação gratuita elas vão ter mais oportunidades de trabalho e melhorar de vida”, disse a primeira-dama de MT.
Nesta primeira lista foram chamadas 1.670 pessoas, que devem comparecer em uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) munidos de documento oficial com foto e CPF, nos dias estipulados no edital, para iniciar o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os atendimentos serão realizados sem necessidade de agendamento prévio, facilitando o acesso durante todo o dia, conforme as datas e horários estabelecidos. Os convocados devem comparecer aos seguintes locais de atendimento:
– Em Cuiabá, o atendimento será aos sábados, nos dias 11 e 18 de maio de 2024, na sede do Detran-MT, localizada na Avenida Doutor Hélio Ribeiro, nº 1.000, Centro Político Administrativo, das 8h às 16h.
– Em Várzea Grande, aos sábados, nos dias 11 e 18 de maio de 2024, no Centro Estadual de Cidadania do Shopping Várzea Grande, das 10h às 18h.
– No interior do Estado, o atendimento será de segunda a sexta, das 8h às 16h, de 13 a 24 de maio de 2024.
Reforma tributária prevê alíquota reduzida para 850 substâncias
Agência Brasil
A regulamentação da reforma tributária sobre o consumo trará medidas para evitar a alta no preço de medicamentos. Um total de 383 substâncias, que também inclui vacinas, terão isenção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Além disso, 850 princípios ativos terão alíquota reduzida em 60%.
Entre os medicamentos com isenção, estão, além das vacinas contra covid-19, dengue, febre amarela, gripe, cólera, febre amarela, poliomielite e sarampo, substâncias como a insulina (usada para diabetes) e o antiviral abacavir (usado contra o HIV). Também não pagará imposto o citrato de sildenafilia (usado para tratar disfunções eréteis).
Entre os princípios ativos com alíquota reduzida, estão o omeprazol (tratamento de refluxos e úlceras digestivas), o ansiolítico lorazepam, o medicamento para pressão alta losartana, a metmorfina (usada para diabetes), o anti-inflamatório, antialérgico e o antirreumático prednisona e o medicamento para impotência sexual tadafilia.
O projeto de lei complementar regulamenta a cobrança do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Esse tributo é composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pelo governo federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e dos municípios. A expectativa do governo é aprovar o texto até o fim de julho na Câmara e até o fim do ano no Senado.
Pela proposta do governo, a alíquota média ficará em 26,5%. Caso haja a redução de 60% para a alíquota geral, os medicamentos com o benefício pagarão apenas 10,6% de imposto.
Mesmo com a regulamentação, o novo sistema tributário levará tempo para chegar ao bolso do cidadão. A transição dos tributos atuais para o IVA começará em 2026 e só será concluída em 2032. Somente em 2033, o sistema entrará plenamente em vigor.
Fim da cumulatividade
Em entrevista coletiva para explicar o projeto de lei complementar, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que a aprovação da proposta como enviada pelo governo permitirá “uma redução relevante de custos” dos medicamentos. Além da redução ou isenção de alíquotas, ele destacou que o fim da cumulatividade (cobrança em cascata) resultará em preços mais baixos.
“Não só por causa das alíquotas, mas hoje tem a cumulatividade que vai deixar de existir. Quando o medicamento com [cobrança de] ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, que vai deixar de existir] vai para alíquota reduzida, há uma redução grande, de 20% para 10% [na carga tributária]. Se [atualmente] já tem alíquota zero, continua isento, mas ganha porque não tem mais cumulatividade”, afirmou Appy.
sento, mas ganha porque não tem mais cumulatividade”, afirmou Appy.
Nas ações de combate aos incêndios florestais, foram R$ 21,3 milhões em multas
Da Redação
Com desmatamentos e queimadas ilegais como alvos principais, as ações de combate aos crimes ambientais do Governo de Mato Grosso já resultaram na aplicação de R$ 303 milhões em multas somente no primeiro quadrimestre de 2024.
Conforme a secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, as fiscalizações pelos órgãos estaduais resultaram em 1.198 autos de infração e 889 áreas embargadas, que resultam em 61 mil hectares.
“Desde o início desta gestão, o Estado tem atuado com tolerância zero contra os crimes ambientais. Prova disto são os resultados obtidos ao longo deste primeiro quadrimestre. Equipes da Sema, Bombeiros e demais forças de segurança estão sempre em campo para punir aqueles que insistem em causar dano ambiental”, afirmou a secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti.
O bioma amazônico é o que concentra o maior número de multas aplicadas, com R$ 256,69 milhões. No Cerrado e Pantanal foram R$ 27,93 e R$ 16,38 milhões em multas, respectivamente.
Combate aos incêndios florestais
Também no primeiro quadrimestre de 2024, o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso aplicou R$ 21,3 milhões de multas pelo uso irregular do fogo.
“Montamos nossas ações de fiscalização a partir do monitoramento diário de focos de calor com satélites de alta tecnologia e os alertas de desmatamento associado ao uso irregular do fogo. Este ano, as previsões apontam que o clima terá mudanças drásticas e, por isso, o governo vai estar ainda mais forte para evitar que desastres aconteçam”, pontuou a comandante do Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), tenente-coronel Pryscilla de Souza.
Ela explicou que o Estado passa por um período atípico desde o final de 2023, com pouca incidência de chuvas e baixa humidade. Com isso, o material orgânico seco, se acumula, o que facilita a combustão.
Por esse motivo e prevendo a proximidade da época mais seca do ano no Estado, o Governo publicou decreto com prazos ampliados para o período proibitivo de uso do fogo em 2024.
Na Amazônia e Cerrado, o uso do fogo fica proibido entre 1º de julho a 30 de novembro, e no Pantanal, entre 1º de julho e 31 de dezembro.
Conforme o decreto, fica determinada situação de emergência ambiental entre março a outubro nas mesorregiões Nordeste, Norte e Sudeste, que englobam o bioma Amazônico; entre abril a novembro no Sudoeste, onde está inserido o Pantanal; e entre os meses de maio a dezembro no Centro-Sul do Estado, onde está o Cerrado.
O documento estabeleceu ainda que a Sala de Situação Central deverá funcionar com ações de monitoramento e resposta rápida aos incêndios florestais e crimes ambientais, entre 1º de julho a 31 de dezembro, se estendendo por mais 30 dias após o fim do período. A Sala de Situação fica vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com coordenação geral exercida pelo Corpo de Bombeiros.
Além disso, o Plano de Operações da Temporada de Incêndios Florestais está em execução, com ações de prevenção, como contratação de brigadistas, manutenção de aceiros, realização de queimas prescritas em unidades de conservação estaduais e capacitação de agentes.
Apreensões
Todas as ações de fiscalização resultaram na apreensão de bens, sendo 24 tratores, 24 caminhões, 22 esteiras, 14 barcos, 13 motosserras, 12 motocicletas, 10 dragas ou balsas, cinco veículos, quatro ferramentas ou acessórios, três escavadeiras e duas retroescavadeiras, entre outros.
As operações são coordenadas pela Sema, em parceria com a Polícia Militar, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), Núcleo de Inteligência e Operações Conjuntas (NIOC), Diretorias de Unidade Desconcentrada (DUD) da Sema, Batalhão de Emergências Ambientais (BEA), de Rondas Ostensivas (Rotam) e de Proteção Ambiental (BPMPA), dentre outras instituições.
“Não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”, diz presidente
Agência Brasil
Nesta quarta-feira (1º), durante ato com trabalhadores na zona leste de São Paulo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 81/2024 que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. Ele reafirmou a promessa de, até o fim do seu mandato em 2026, aprovar a isenção do pagamento do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
“Esse país vai tratar com muito respeito 203 milhões de homens e mulheres que moram nesse país. A economia brasileira já voltou a crescer, o salário já voltou a crescer, o imposto de renda eu prometi para vocês que até o final do meu mandato, até R$ 5 mil as pessoas não pagarão imposto de renda. E estou dizendo para vocês a palavra continua em pé”, disse Lula, destacando a articulação dos seus ministros com o Congresso Nacional na aprovação de medidas de interesse do governo.
“Foi assim que nós fizemos, pela primeira vez no momento de democracia, a reforma tributária em que a gente vai despenalizar a pessoa de classe média que paga muito e fazer com que o muito rico pague um pouco do Imposto de Renda nesse país porque só o pobre é que paga. Nessa proposta de Imposto de Renda todo o alimento da cesta básica será desonerado e não terá Imposto de Renda sobre comida do povo trabalhador desse país”, acrescentou.
Ainda durante o ato, Lula assinou o decreto de promulgação da Convenção e Recomendação sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
Desoneração
O presidente também aproveitou o discurso para criticar a manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Lula disse que “não haverá desoneração para favorecer os mais ricos”.
No fim do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da desoneração que prorroga, até 2027, a troca da contribuição previdenciária – correspondente a 20% da folha de pagamento – por uma alíquota entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta de empresas de 17 setores da economia. O projeto também cortou de 20% para 8% a alíquota das contribuições ao INSS por parte dos municípios com até 156 mil habitantes.
“A gente faz desoneração quando o povo pobre ganha, quando o trabalhador ganha, mas fazer desoneração sem que eles sequer se comprometam a gerar um emprego, sem que eles sequer se comprometam a dar garantia para quem está trabalhando. Eu quero dizer que no nosso país não haverá desoneração para favorecer os mais ricos e, sim, para favorecer aqueles que trabalham e que vivem de salário”, disse Lula.
O presidente Lula vetou o projeto de lei da desoneração, mas o Congresso derrubou o veto ainda em dezembro do ano passado, mantendo o benefício às empresas. Para Lula, a medida não garante a geração de empregos e não pode haver desoneração da folha de pagamento de empresas sem contrapartida aos trabalhadores.
A desoneração da folha de pagamento tem impacto de cerca de R$ 9 bilhões por ano à Previdência Social. A ajuda aos pequenos municípios fará o governo deixar de arrecadar R$ 10 bilhões por ano. O governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal e a ação tem o placar de 5 a 0 na Corte para suspender a desoneração. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é preciso encontrar um caminho para evitar prejuízos à Previdência Social. “A receita da Previdência é sagrada para pagar os aposentados. Não dá para brincar com essa coisa”, disse Haddad, nessa semana.
O ato em São Paulo foi realizado no estacionamento da Neo Química Arena (estádio do Corinthians), na zona leste da capital paulista. Pela primeira vez, a celebração deixou de ser realizada na região central da cidade, no conhecido Vale do Anhangabaú.
Durante seu discurso, Lula comentou sobre o esvaziamento do evento e cobrou o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Márcio Macêdo, responsável pela articulação do governo com os movimentos sociais.
“Não pense que vai ficar assim. Vocês sabem que ontem eu conversei com ele sobre esse ato e eu disse para ele, ‘Márcio, o ato está mal convocado, nós não fizemos o esforço necessário para levar a quantidade de gente que era preciso levar’. Mas, de qualquer forma, eu estou acostumado a falar com mil, com 1 milhão, mas também, se for necessário, eu falo apenas com uma senhora maravilhosa que está ali na minha frente”, disse Lula.
Pelo sexto ano seguido, os atos políticos do Dia do Trabalhador em todo o país são organizados, de forma unificada, pelas centrais sindicais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, NCST, CSB e Intersindical Central da Classe Trabalhadora. Shows e apresentações culturais também fazem parte da programação.
“Sob o tema Por um Brasil mais Justo, o 1º de Maio 2024 será um dia de celebração e reflexão para levar a toda a população brasileira a luta do movimento sindical em defesa da classe trabalhadora”, informou a CUT. Entre as pautas das entidades estão emprego decente, correção da tabela de Imposto de Renda, juros mais baixos, valorização do serviço e dos servidores públicos, igualdade salarial e aposentadoria digna.
