O debate sobre a revisão da reforma previdenciária

por Wagner Balera

A Constituição está sujeita a reformas.


Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o mundo já tinha
iniciado a temporada das reformas previdenciárias. Então,
praticamente, nossa Constituição ingressa em época na qual a concepção
sobre previdência, sobre seguridade social, se encontrava em plena
transformação.


É um contexto reformador do Estado Social, ou do Estado do Bem-Estar,
cuja crise fora apontada por  Pierre Rosanvallon (historiador francês,
economista e cientista político).

Aliás, vamos contextualizar o tema.

A Organização Internacional do Trabalho, prudentemente editou as
chamadas Normas Mínimas de Seguridade Social. É a Convenção nº 102, de
1952, que o Brasil adotou. A Convenção nº 102 cria um critério, uma
padronização, das prestações dentro de certa razoabilidade. É o que
hoje se poderia chamar & lt; /span>de o mínimo existencial. É o que a
Previdência Social básica deve suportar do ponto de vista financeiro.

O modelo idealizado pela Assembleia Nacional Constituinte está sendo,
com as reformas, ajustado para padrões de sustentabilidade. Portanto,
o que se constata, na etapa de reformas iniciada em 1998, é a
progressiva restrição de direitos sociais.

A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, é restritiva de direitos. Mas
essa Emenda não cumpriu o seu principal escopo: a redução das
assimetrias entre o regime geral e os regimes próprios.

Ocorre que há um abismo entre o regime geral e os regimes próprios,
que consomem quantidade quase equivalente de recursos. A própria
Emenda nº 20 criou, nas regras de transição, o prolongamento
indefinido das assimetrias. E foi seguida, nesse particular, pelas
reformas subsequentes. Ocorre que a Reforma se depara com dados
objetivos. O primeiro é o da redução da taxa de natalidade.

Hoje a média de reposição da força de trabalho é de 1,5 de
trabalhadores para garantir o sustento dos aposentados e pensionistas.
Ocorre que, com essa taxa de reposição, o Sistema não se sustenta. Não
haverá força de trabalho suficiente para a manutenção da
intergerenacionalidade.

O sistema foi pensado com a seguinte modelagem: a geração presente
deve sustentar a geração pretérita, a geração futura sustentará a
geração presente. Outro dado objetivo é o do aumento da expectativa de
vida. Salta de sessenta e dois anos, apurado em 1960, quando foi
promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social, para setenta e quatro
anos nos dias de hoje. Uma sobrevida de doze anos a mais.

Quanto custarão esses doze anos a mais?

E a discussão de hoje, 2023, é a da desoneração da folha. Vale dizer,
redução da arrecadação.

E o cálculo atuarial, que conta com aquela remuneração, que conta com
aquela contribuição sobre a folha? Será que está sendo devidamente
considerado na Reforma Tributária que acaba de ser encaminhada ao
Senado Federal?

Insisto na proposta da Norma Mínima. O Estado garante as necessidades
básicas. Quanto ao mais, cada qual deve cuidar, seja individualmente,
seja em parceria com o empregador, de complementar o básico, conforme
o respectivo projeto de vida.

Como proposta de reforma, entendo que se deva pensar, seriamente,
nessa integração da sociedade com o Estado, para a definição do
denominador comum da proteção social. Que se proponha uma consulta
nacional sobre a futura reforma. Que se decida quem se dispõe a ceder,
em benefício de todos. E que cada qual decida como acha justa a
divisão da conta Previdenciária.

Na primeira divisão da conta, estabelecida pela Constituição de 1934,
ficou definida a divisão em três partes iguais: trabalhador,
empregador e União. Depois, a divisão deixou de ser igual, a partir de
1946. Em 1988, o constituinte chamou toda a comunidade a contribuir:
Estado e sociedade. Mas não se falou na divisão da conta.

É minha proposta: decisão da comunidade a respeito do ajuste dos
benefícios, para todos os regimes previdenciários, e decisão a
respeito do rateio das contribuições.

Pode ser que, então, a nova Reforma alcance mais ampliado consenso.

Wagner Balera – Professor de Direito Previdenciário PUC-SP titular na
Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito Previdenciário.
Livre-docente e doutor em Direito Previdenciário pela mesma
Universidade.  Mestre em Direito Tributário. Coordenador da graduação
e p&oacute ; ;s-graduação em Direito Previdenciário na PUC/SP. Autor
de mais de 50 livros em Direito Previdenciário.