Por Pablo Rodrigo, Gazeta Digital
O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para investigar a tramitação do projeto de Lei que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios mato-grossenses pelo período de 5 anos e que será votando na próxima quarta-feira (28).
De acordo com a portaria assinada pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi, o projeto denominado ‘Transporte Zero’ parece ser uma reedição do PL 668/2019, que ficou conhecido como ‘Cota Zero’. Para o MPF, tal projeto pode impactar diretamente na vida da comunidade ribeirinha, povos indígenas e pescadores artesanais, ‘os quais deverão ser consultados – e considerados – em todas as etapas do processo legislativo até sua eventual aprovação’.
Diante da tramitação com regime de urgência do projeto, a denúncia feita em 2019 foi desarquivada para a conversão em inquérito civil para apurar as irregularidades na tramitação e desrespeito as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
‘Resolve converter o procedimento preparatório em Inquérito Civil objetivando apurar se a tramitação, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, do Projeto de Lei 1363/2023, conhecido como Lei da Pesca, que proíbe o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado oriundo da pesca dos rios matogrossenses pelo período de 5 anos (‘Transporte Zero’), observa o direito de consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais impactados (ribeirinhos, indígenas, pescadores artesanais), nos termos da Convenção n. 169 da OIT’, diz trecho da portaria assinada no último dia 22 de junho.
O projeto Transporte Zero ingressou na Assembleia Legislativa com regime de urgência urgentíssima, o que acelerou a sua tramitação sem muito debate, chegando a ser aprovado em primeira votação em menos de 3 dias.
Com a pressão, o líder do governo, deputado Dilmar Dal Bosco (União), apresentou um substitutivo integral com algumas modificações para ser votado no dia 28. Entre os trechos mais polêmicos está o pagamento integral de um salário mínimo (R$ 1320) aos pescadores artesanais por três anos, deixando os dois últimos anos sem qualquer auxílio.