Por Gazeta Digital
O governador Mauro Mendes (União) garantiu a segurança jurídica do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) e não teme que a fonte de arrecadação seja derrubada em Mato Grosso. A lei foi contestada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) pelo Partido Novo, no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Existe uma forte diferença do que foi feito em Goiás do que está em vigor em Mato Grosso. Em Mato Grosso, o Fethab não é obrigatório, é facultativo. A segunda grande diferença é que em Mato Grosso a base de tributação não é o valor da mercadoria, que é a base sobre a qual incide o imposto. A nossa base de tributação é o valor da UPF (Unidade Padrão Fiscal) fixa, apenas corrigida pela inflação. Então não é um valor que irá variar conforme o preço da soja, por exemplo. Estamos muito seguros juridicamente “, explicou o governador.
A declaração foi dada em entrevista ao canal Agro Mais, em Brasília, na tarde desta quarta-feira (05). Na ocasião, o gestor foi questionado se haveria risco de o Fethab ser derrubado, tendo em vista recente decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu fundo de natureza similar criado em Goiás.
Conforme noticiou o Gazeta Digital, a sigla questionou o fato de que o Fethab, criado nos anos 2000, já teve mais de 46 modificações ao longo de duas décadas.
“Hoje o Fethab serve para tudo, desde custeio de obras em transporte e habitação, até repasses para empresa estadual; financiamento da agricultura familiar; aplicação em assistência social; pagamento de despesas obrigatórias; ações na defesa sanitária e animal; compras de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços de manutenção; e até para fins de cálculo dos repasses aos Municípios e ao Poder Legislativo, Poder Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública Estaduais”, cita a ação do Partido Novo.
Mendes, por sua vez, afirmou que o Fethab na atual gestão tem sido aplicado de maneira correta, ou seja, os valores arrecadados têm ido de fato para a melhoria da Infraestrutura, Logística e Habitação.
“Esse fundo está voltando para a população e para os produtores. E logística é fundamental para o agronegócio. Diminui o custo do frete para chegar os insumos, o adubo, e para o escoamento da safra. Com logística ruim, não é possível escoar”, relatou.
O governador ainda justificou que nos últimos quatro anos foram entregues 2505 km de asfalto novo, um recorde em Mato Grosso e no país.
“E nesse ano, já temos ordem de serviço dada para após o período de chuvas, quando reinicia as obras rodoviárias, 1826 km contratados para asfaltar. Imagina o benefício que isso vai trazer para muitas regiões, com asfalto de qualidade. Estamos assumindo a BR-163, que é um problema que o Governo Federal não conseguiu resolver, e assumimos a BR-174, que o Governo Federal não conseguiu resolver. O Governo do Estado foi lá, estadualizou e vamos asfaltar mais de 300 km”, completou.