O juiz Anderson Candiotto, da 4ª Vara Cível de Sorriso, concedeu uma liminar impedindo o Estado de Mato Grosso de fechar o mercado do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS). O estabelecimento, gerenciado pelo Conselho da Comunidade, vende itens básicos de higiene e alimentação para os internos.
A decisão veio após uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.792/2025, que proíbe o funcionamento desses mercados dentro das unidades prisionais.
Argumentos da Defensoria
A Defensoria argumenta que o mercado do CRS opera dentro das normas da Lei de Execuções Penais (LEP) e é supervisionado por autoridades, garantindo a venda de produtos essenciais que o Estado não fornece regularmente, como sabonetes, papel higiênico e pasta de dente.
Além disso, destacou que a nova lei estadual pode ser inconstitucional, pois apenas a União tem competência para legislar sobre Execução Penal.
Decisão da Justiça
O juiz Anderson Candiotto reforçou que o fechamento do mercado poderia afetar a dignidade dos presos e prejudicar sua ressocialização, já que alguns internos trabalham no local como parte do processo de reintegração social.
Com isso, concedeu uma tutela antecipada determinando que o Estado mantenha o funcionamento do mercado, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Resposta do Governo
Durante coletiva de imprensa nesta sexta-feira (7), o governador Mauro Mendes (UB) afirmou que o Estado garantirá o fornecimento dos itens essenciais exigidos por lei e criticou a manutenção desses mercados nos presídios.
Ele mencionou um áudio que circulou nas redes sociais, no qual um líder de facção criminosa afirmou lucrar R$ 75 mil por mês com um “mercadinho” na prisão.
“Se algo não foi fornecido devido a falhas do passado, vamos corrigir esse erro. Não há justificativa para a existência de um mercadinho que, historicamente, foi controlado por facções criminosas”, declarou.
A decisão judicial ainda pode ser contestada pelo Estado, que deve apresentar recurso nos próximos dias.
