O chefe do Executivo Estadual afirma que a propositura é inconstitucional, uma vez que Assembleia Legislativa invadiu a competência do poder Executivo
Por Kamila Arruda, Leiagora
O governador Mauro Mendes (União) vetou, integralmente, o projeto que promove alterações à lei que define critérios para nomeação e exercício dos cargos de secretários de Estado. Em suma, a propositura visava proibir a nomeação de condenados pela lei Maria da Penha.
O veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta segunda-feira (26). O chefe do Executivo Estadual afirma que a propositura é inconstitucional, uma vez que Assembleia Legislativa invadiu a competência do poder Executivo. Isso porque, quis “regular a estrutura e atribuições das entidades da Administração Pública, e versar sobre seu funcionamento e organização”.
A matéria foi aprovada em fase final pelo Parlamento Estadual em maio deste ano. O projeto é de autoria do ex-deputado estadual Delegado Claudinei (PL), que foi derrotado nas urnas no pleito do ano passado, quando disputou a reeleição.
Agora o veto volta à Assembleia Legislativa e poderá ser derrubado e promulgado ou mantido pelos parlamentares.