Documento é resultado da análise dos registros de armas e munições emitidos durante gestão de Jair Bolsonaro
CNN
A comprovação de idoneidade das pessoas que pediram autorização do Exército para manejo de armas de fogo, entre 2019 e 2022, possui “sérias fragilidades”.
A conclusão é do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria que analisou as licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) emitidas no período.
Foram identificados 70.646 boletins de ocorrência, 9.387 mandados de prisão e 19.479 processos de execução penal relativos a pessoas físicas registradas no sistema de controle de armas do Exército, o Sigma.
Segundo o relatório, isso significa que a corporação emitiu licenças para condenados por tráfico de drogas e homicídio, por exemplo.
Também foram identificados CACs com mandado de prisão em aberto e cidadãos que podem ter sido usados como laranjas do crime organizado. Cerca de 22 mil cadastrados estão no CadÚnico, a base de dados do governo federal da população de baixa renda.
A fiscalização constatou ainda que “pessoas mortas” compraram mais de 16 mil munições no período analisado. E 21.442 armas estão registradas em nome de pessoas que já morreram.
De acordo com o documento sigiloso, o qual a CNN teve acesso, o pedido da fiscalização foi motivado pela flexibilização normativa do controle de armas pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) e por notícias veiculadas na mídia apontando deficiências nos dados armazenados pelo Comando do Exército relativos a armas e munições.
Em outro trecho do relatório, os técnicos do TCU afirmam que o Exército não verifica a habitualidade dos atiradores desportivos, característica que os define, quando da renovação do certificado de registro do armamento.
“Tampouco verifica a veracidade das informações de habitualidade durante as fiscalizações de entidades de tiro”, completa.
A auditoria encontrou também registros incompletos ou inconsistentes sobre armas e seus respectivos proprietários, como a ausência de endereço profissional de 79,94% dos registros de pessoa física, ou a ausência de dados do vendedor ou da nota fiscal relativos à arma de fogo registrada.
Outra falha apontada é a inexistência de dados relativos a armas institucionais das Forças Armadas, das polícias militares, dos corpos de bombeiros e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República.
Dentro desse contexto, conforme o documento, as Forças Armadas e os órgãos policiais subordinados ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública têm concedido porte de arma a seus integrantes sem que sejam feitas averiguações sistemáticas relativas à sua idoneidade ou à aptidão psicológica.
Diante das constatações, o documento elenca algumas condutas que precisam ser modificadas por parte do Exército, no sentido de: “adotar medidas quanto aos registros identificados como potencialmente irregulares; criar sistema informatizado para gerenciar fiscalizações; internalização e aprimoramento do Sicovem; cadastrar armas institucionais no Sigma; entre outros”.
Adicionalmente, foram propostas recomendações para a implementação pelo Exército e por outros órgãos de rotinas de acompanhamento de situações irregulares e de pesquisa em bancos de dados da Administração.
Ao CNJ, foi recomendado que avalie a possibilidade de criação de uma certidão criminal unificada.
Procurados pela CNN, o Comando do Exército, o Ministério da Justiça e o ex-presidente Jair Bolsonaro, até o momento, não se manifestaram sobre o assunto.
Exército diz adotar medidas para aperfeiçoar processos
“O Centro de Comunicação Social do Exército informa que o Tribunal de Contas da União realizou uma Auditoria Operacional nos sistemas de controle de armas e munições a cargo do Exército Brasileiro e nos processos de trabalho correlacionados.
O Exército, após o Relatório da Auditoria do TCU, apresentou suas considerações àquele Tribunal e vem adotando todas as medidas cabíveis para aperfeiçoar os processos de autorização e fiscalização dos CAC.
Cabe ressaltar que ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, como perda de idoneidade ou falecimento, do CAC são adotadas, imediatamente, as providências necessárias, inclusive com a possível suspensão dos Certificado de Registro (CR).
O Exército Brasileiro pauta sua atuação dentro da legalidade e transparência, sempre atendendo as solicitações de esclarecimentos, além respeitar todas as imposições de sigilo impostas por outros Órgãos.
O Exército esclarece ainda que os dados necessários para a concessão do Certificado de Registro (CR), são de responsabilidade do solicitante e podem apresentar inconsistências com relação aos bancos de dados disponíveis relativos ao logradouro onde reside o interessado e o local onde se dá entrada no processo. Essa restrição dificulta a acuracidade do trabalho realizado pelo serviço de fiscalização de produtos controlados na concessão de CRs”, diz nota enviado pelo Exército.