A emenda do republicano, contudo, altera os valores para dois salários nos três primeiros, e um salário mínimo nos dois anos finais, já que o projeto de lei prevê que a restrição perdure por cinco anos
Por Kamila Arruda, Leiagora
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou três emendas ao Projeto de Lei Nº 1363/2023 que trata sobre a restrição da pesca de todas as espécies de peixes nos rios de Mato Grosso por cinco anos. A principal delas visa alterar os valores que devem ser pagos a título de auxílio pecuniário aos pescadores profissionais.
A proposta original prevê o pagamento deste benefício por três anos, contados a partir de 2024, sendo que no primeiro ano o valor seria o equivalente a um salário mínimo. No ano seguinte, o montante seria de 50% do salário mínimo, e 25% do salário mínimo no terceiro ano.
A emenda do republicano, contudo, altera os valores para dois salários nos três primeiros, e um salário mínimo nos dois anos finais, já que o projeto de lei prevê que a restrição perdure por cinco anos.
“O presente projeto colima superar a manifesta inconstitucionalidade advinda da proposta legislativa do Executivo mediante proposição de renda mensal do trabalho inferior ao salário mínimo, trazendo ao debate valores inerentes ao conceito de mínimo existencial intrínseco ao texto constitucional e em prestígio à dignidade da pessoa humana, ontologicamente aviltada pela proposta legislativa cuja alteração aqui pretende-se”, argumenta Diego.
A segunda emenda apresentada pelo parlamentar visa liberar o transporte de espécies exóticas, mesmo durante a restrição. “A proibição descrita no caput não abrange indivíduos de espécies exóticas considerados predadores ou cujo excesso populacional tenha sido identificado como potencialmente danoso ao equilíbrio ecológico, mediante estudos técnicos científicos prévios e regulamentação própria pelo CEPESCA”, especifica Diego.
Por fim, o parlamentar ainda solicita alteração em um dos artigos do projeto original, o qual prevê que o tema seja regulamentado por meio de decreto governamental.
A emenda apresentada pelo republicano prevê que qualquer medida ou alteração feita pelo Governo do Estado deve, obrigatoriamente, ser autorizada pela Assembleia Legislativa.