Da Redação
Depois de aprovar o projeto de Lei 27/2024, conhecida como lei do “Transporte Zero” e que proíbe a pesca de uma série de espécies nos rios de Mato Grosso, o Governo do Estado divulgou, que a partir desta quinta-feira (29) está liberada a atividade de pesca nos rios que fazem a divisa de Mato Grosso com outros estados, encerrando oficialmente o período de defeso da piracema.
Nos rios de divisa, em que uma margem fica no Estado e a outra no território vizinho, a pesca do lado de Mato Grosso segue as regras estabelecidas pela Lei estadual n. 12.197/2023, conhecida como Transporte Zero. Em vigor desde 1° de janeiro de 2024, de acordo com o Governo do Estado, o objetivo da lei é aumentar o estoque pesqueiro e combater a pesca predatória nos rios do Estado.
No estado, 17 rios se encaixam na característica de rio de divisa. Entre os mais conhecidos estão o Rio Piquiri, na Bacia do Paraguai, que faz a divisa do Estado com Mato Grosso do Sul; o Rio Araguaia, na Bacia Araguaia-Tocantins, que faz divisa com Goiás e, na Bacia Amazônica, o trecho do Rio Teles Pires, que faz divisa com o Pará.
O Governo informa também, que agentes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), do Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental (BPMPA) e das Polícias Militar e Civil estão em campo fiscalizando a pesca ilegal e realizando o trabalho preventivo, por terra e água, como forma de orientar os pescadores sobre as novas regras. Os estabelecimentos comerciais também estão sendo vistoriados para verificar se o estoque está adequado à legislação atual.
Conforme o Decreto n. 677/2024, que regulamenta a nova Lei, a pesca em Mato Grosso está liberada com restrições. Em todo o Estado estão proibidos a captura, transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies, sendo elas: cachara, caparari, dourado, jaú, matrinchã, pintado/surubim, piraíba, piraputanga, pirarara, pirarucu, trairão e tucunaré.
A lei do Transporte Zero, no entanto, ainda está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN). O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 05 de março, a segunda audiência de conciliação entre o governo federal e o estado de Mato Grosso para discutir a constitucionalidade da lei
Unidades de Conservação
A Sema-MT alerta que, nas Unidades de Conservação (UCs) da categoria de proteção integral, a atividade da pesca é proibida durante todo o ano. Ao todo, Mato Grosso abriga 68 áreas protegidas sob a jurisdição da União, do Estado ou do Município.