Por Vinicius Mendes, Gazeta Digital
Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso entrou com uma ação buscando a composição da Revisão Geral Anual (RGA) nos salários dos coronéis da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros no percentual de 1,06%. Eles pontuaram que este é o percentual que está abaixo do que é pago aos demais servidores.
A Associação ajuizou uma ação coletiva contra o Estado de Mato Grosso, destacando o “ato ilegal do Governo” que concedeu RGA de 4,50% a coronéis da PM e BM, para o ano de 2014, enquanto para os demais servidores públicos, civis e militares, a revisão geral anual de 2014 foi de 5,56%.
“Preceito é inconstitucional, pois está em descompasso com o teor do artigo 147 da Constituição Estadual e com o artigo 37, X, da Constituição Federal, eis que não concedeu o mesmo percentual de revisão geral anual para os servidores civis e militares”, argumentou.
Pediu que seja, então, declarada a inconstitucionalidade do artigo da lei citada, bem como que seja paga a diferença do RGA sobre os salários dos coronéis.
“A Revisão Geral Anual concedida ao subsídio do posto de Coronel ficou aquém do concedido a todos os demais servidores públicos, restando uma diferença de 1,06% a ser quitada pelo requerido”.
O juiz entendeu que a Associação busca somente os reflexos do reajuste do RGA nas carreiras dos Oficiais. Ele determinou que os autos sejam incluídos na lista de processo conclusos para sentença.