O evento visa esclarecer os impactos da Lei nas atividades privadas e como se adequar. O tema será conduzido pela advogada da área de Controle e Conformidades do Sesi e Senai MT, Keila Cunha. Ela possui formação em Data Protection Officer e LGPD pela Opice Blum Academy. Formação em Compliance pelo Insper, sendo especialista em Direito Corporativo. Gratuito e aberto ao público, o evento será realizado no Centro de Eventos do Senai MT.
Keila explica que todas as pessoas jurídicas de direito público e privado serão afetadas e devem se adequar. “O descumprimento da lei ou a não adequação resultará em advertência, multa, suspensão ou bloqueio do tratamento dos dados, sem contarmos com as possíveis ações individuais ou coletivas pela ocorrência de violação de dados pessoais dos consumidores de produtos ou serviços”.
Segundo ela, o ideal é entender a lei e mapear os processos de tratamento de dados dentro da empresa. “O primeiro passo de qualquer consultoria em proteção de dados pessoais é a sensibilização quanto ao conhecimento da lei para depois aplicá-la aos processos internos”, pontua.
Entenda mais
Sancionada em agosto de 2018, a LGPD tem como objetivo regulamentar o tratamento de informações pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A partir de agosto de 2020, quando entrará em vigor a lei, as instituições deverão seguir os procedimentos previstos ao incluir informações em sua base de dados, por mais básicas que sejam – como nome e e-mail. A multa para quem não cumprir as novas exigências pode chegar a R$ 50 milhões.
Fonte:Fiemt