A informação é do presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL), que aguarda a matéria retornar ao Legislativo para dar sequência aos tramites
Por Kamila Arruda, Leiagora
A Câmara de Cuiabá só irá votar o projeto de lei que pede autorização para o parcelamento de R$ 228 milhões em dívidas do Executivo municipal se receber o aval do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A informação é do presidente da Casa de Leis, vereador Chico 2000 (PL), que aguarda a matéria retornar ao Legislativo para dar sequência aos trâmites e abrir o debate com os órgãos fiscalizadores.
“Nós temos um compromisso com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas, compromisso de sentar com eles, apresentar o parecer da Câmara de que todas as correções foram feitas, todos os documentos foram juntados, que ela está compatível com a Lei Orçamentária, enfim, que está tudo correto. O Ministério Público deu ok, o Tribunal de Contas deu ok, vai para a pauta para a votação”, explicou.
Segundo ele, a propositura foi devolvida ao Executivo municipal pela segunda vez para alterações. “A CCJ observou a falta de algumas informações. Foi devolvido para o Executivo fazer as correções e nos encaminhar novamente. Foi feita as alterações, juntou 90% dos documentos que estavam faltando e na segunda análise constatou-se a falta de alguns daqueles documentos inicialmente cobrados, como a declaração de compatibilidade com o PPA, LOA e LDO, assinado pelo ordenador de despesa”, detalhou.
O presidente cita ainda que o município não anexou ao projeto de lei a anuência da equipe de intervenção estadual na saúde de Cuiabá para a realização do parcelamento da referida dívida.
“Faltou a manifestação da equipe interventora, porque como pode efetuar um parcelamento de valores da saúde, se a saúde hoje está com intervenção, e o prefeito municipal hoje não tem poder de gestão sobre essa pasta? Então, precisava da autorização da equipe interventora”, acrescentou.
Diante disso, Chico afirma que foi necessário devolver a mensagem para o Executivo novamente, e ela ainda não retornou à Casa de Leis. “Então, remetemos novamente para o Executivo e estamos aguardando o reenvio para fazer a terceira análise. Concluído isso, a Câmara entendendo que todas as exigências foram cumpridas, nós apresentaremos ao Ministério Público e Tribunal de Contas”, finalizou.
Vale ressaltar que, o Leiagora%20%7C%20Playagora%20%7C%20Entret%C3%AA”>Ministério Público Estadual recomendou aos vereadores que não aprovem o referido projeto da forma que foi enviado. O órgão, inclusive, chegou a dizer que, caso os vereadores aprovem o tema, eles estarão sujeitos ao ajuizamento de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
A Mensagem do Executivo (n° 22/2023) enviada ao Legislativo pede autorização para parcelar dívidas relativas a tributos e contribuições sociais dos órgãos do Poder Executivo Municipal junto a órgãos da União. A dívida atual, já corrigida conforme documento apresentado pela prefeitura, chega a R$ 228,4 milhões, mas com o parcelamento deve atingir um total de R$ 292 milhões.