Fim das tarifas
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Defesa Nacional e Relações Exteriores do Senado Federal, celebrou a histórica aprovação pelo Senado dos Estados Unidos (EUA) de uma resolução que revoga as tarifas extras de até 50% impostas por Trump aos produtos brasileiros exportados para aquele país. “O Brasil foi ouvido porque o Senado agiu com dados e diálogo”, declarou o parlamentar sul-mato-grossense, destacando que a vitória é um triunfo da diplomacia parlamentar. A aprovação, por 52 votos a 48, incluindo votos de senadores tanto do Partido Democratas e Republicanos, é – segundo ele – resultado direto da missão oficial que ele liderou a Washington em julho, onde se reuniu com autores da proposta como os senadores Tim Kaine e Jeanne Shaheen. Na ocasião, Trad apresentou relatórios técnicos detalhando o impacto negativo do tarifaço para a indústria e o agronegócio de ambos os países.
Terras raras
Em reunião no Ministério de Minas e Energia, o ministro Alexandre Silveira e o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e relator do Projeto de Lei (PL) 2780 de 2024, que define critérios para classificação e exploração dos minerais críticos e estratégicos, avançaram na construção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. As tratativas buscam posicionar o Brasil como “celeiro global” desses recursos, essenciais para a tecnologia e também para a transição energética. Silveira destacou que o país possui reservas geológicas relevantes, matriz limpa e estabilidade institucional para desenvolver toda a cadeia produtiva e que a governança deverá ser estruturada por um Conselho Nacional, que garantirá cooperação entre governo, setor privado e entes federativos.
Viagem à Ásia
Em missão oficial à Indonésia e à Malásia, o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, resultou na abertura de seis novos mercados, incluindo pescados, gergelim, ovo em pó e frutas, e na retomada das exportações de carne de frango para a Malásia; Na Indonésia, quarto maior mercado agropecuário do mundo, avançaram as negociações para ampliar o mercado de carne bovina, com a confirmação de nova auditoria ainda para este ano para habilitação de plantas exportadoras. O ministro destacou a significativa flexibilização do protocolo sanitário malásio, que reduziu o período de suspensão por influenza aviária de 12 para apenas três meses. Outro avanço crucial foi a retomada do pré-listing para exportação de frango à União Europeia, mecanismo suspenso desde 2018 que agiliza o comércio.
Viagem à Ásia 2
O senador Paulo Paim (PT-RS) avaliou a viagem pelo continente asiático do presidente Lula como um marco para a projeção internacional do Brasil, destacando a inédita participação brasileira na cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), onde o presidente brasileiro defendeu o multilateralismo e a cooperação. Paim considerou o diálogo respeitoso com o presidente dos EUA, Donald Trump, um ponto crucial, com discussão sobre a suspensão de tarifas às exportações brasileiras. A agenda comercial, acompanhada por quase cem empresários, demonstrou o esforço em ampliar mercados. O parlamentar também ressaltou o reconhecimento simbólico do título de doutor honoris causa concedido a Lula na Malásia e a criação do Fundo Florestas Tropicais (TFFF, sigla em inglês) com a Indonésia.
Problemas na fiscalização
A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagraram nesta quarta-feira, 29 de outubro, a Operação “Imperium Messis” para desarticular um esquema de corrupção envolvendo a fiscalização de mercadorias para exportação à Venezuela. As investigações, iniciadas em Roraima a partir de 2020, apuram que servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) recebiam vantagens indevidas para favorecer empresas do setor de alimentos. O esquema transferiu a fiscalização, que era realizada na Receita Federal em Pacaraima, para o entreposto aduaneiro de uma empresa privada em Boa Vista. Agentes públicos são investigados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A operação cumpriu 11 mandados de busca e apreensão em Roraima e Mato Grosso, além de determinar o bloqueio de R$ 1,8 milhão.
Cachaça adulterada
Em uma operação de fiscalização realizada na região de Criciúma (SC), fiscais do MAPA apreenderam 75 mil litros de cachaça produzida de forma clandestina. A ação, conduzida pelo Serviço de inspeção de produtos de origem vegetal (Sipov), resultou na interdição de três estabelecimentos. Dois foram fechados por não possuírem registro, e o terceiro foi autuado por operar em condições higiênico-sanitárias impróprias. O consumo de bebidas clandestinas representa um grave risco à saúde pública, podendo causar intoxicações, cegueira e até morte devido à possível presença de substâncias tóxicas. A operação reforça a necessidade para que consumidores adquiram produtos com rótulos de locais registrados e que cumpram as normas para atestar e garantir a qualidade e segurança do produto final.
Tributação dos lucros e dividendos
As frentes parlamentares do setor produtivo manifestam apoio ao PL 1087 de 2025, que propõe a tributação de lucros e dividendos, mas alertam para a necessidade de ajustes no texto. O principal receio é o risco de tributação retroativa sobre lucros apurados até 2025, devido a prazos inadequados para deliberação e distribuição desses valores. Os setores produtivos defendem a não incidência do imposto de renda sobre esse estoque de lucros, independentemente das datas de deliberação. Outro ponto crítico é a previsão de retenção mensal de 10% sobre distribuições acima de R$ 50 mil, que conflita com a isenção garantida pelo Simples Nacional às pequenas e microempresas. Os setores querem a exclusão explícita dessas empresas da nova alíquota. A proposta de tributar em 10% as remessas de lucros ao exterior também gera preocupação, visto que isso poderia reduzir a atratividade para investimentos estrangeiros.
Devedor Contumaz
As frentes parlamentares do setor produtivo emitiram nesta quarta, 29, um manifesto exigindo a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125 de 2022, que combate o devedor contumaz, aprovado há 57 dias pelo Senado Federal e que enfrenta uma tramitação “injustificadamente lenta” na Câmara dos Deputados. Os signatários do manifesto alertam que esse atraso beneficia exclusivamente o crime organizado, que se infiltra na economia formal e drena anualmente R$ 146 bilhões dos cofres públicos e da sociedade. Os representantes das frentes parlamentares destacam que a matéria está madura para votação, já que foi amplamente debatida e “representa um raro consenso” entre oposição e situação. Segundo as frentes, a demora na apreciação priva a sociedade de uma ferramenta crucial no combate a fraudes em setores essenciais da economia.
Devedor Contumaz 2
Assinaram o manifesto que faz um apelo unificado das frentes parlamentares do setor produtivo exigindo a votação imediata do projeto que combate o devedor contumaz (PLP 125 de 2022), o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR); Júlio Lopes (PP-PR), da Frente pelo Brasil Competitivo; Alceu Moreira, da Frente do Biodiesel; Domingos Sávio, da Frente do Comércio e Serviços; Joaquim Passarinho, da Frente do Empreendedorismo (FPE); Zé Vitor, da Frente do Etanol; Caroline de Toni, da Frente do Livre Mercado; Any Ortiz, da Frente da Mulher Empreendedora; Jorge Goetten, da Frente da Pequena e Microempresa; e senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), da Frente de Recursos Naturais e Energia. Juntos, todos esses líderes pressionam o presidente da Câmara, Hugo Motta, para pautar a votação ainda nesta quarta, 29, argumentando que o atraso beneficia exclusivamente o crime organizado.
Novo presidente do Conamp
O promotor de Justiça do Ministério Público (MP) do Maranhão, Tarcísio José Sousa Bonfim, foi reeleito por aclamação para presidir a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para o biênio 2026-2028. Eleito pela chapa “Conamp – Seguindo com Trabalho & Integração” recebeu aprovação unânime, garantindo continuidade à atual gestão. Bonfim, que ingressou no MP em 1999 e já presidiu a associação maranhense, comprometeu-se a manter o foco no fortalecimento institucional, no diálogo e na defesa da autonomia da carreira. Sua plataforma reafirma o compromisso com uma atuação resolutiva e independente em prol do Estado Democrático de Direito. A nova diretoria do Conamp conta com Pedro Ivo de Sousa do MP capixaba como primeiro vice-presidente e Larissa Rodrigues Amaral do MP de Minas Gerais (MG) como segunda vice-presidente, além de representantes de todas as regiões do país.
