Da redação
Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e Gilmar Mendes reiteraram suas críticas, nesta quinta-feira (23/11), em relação às propostas em discussão no Congresso que visam alterar as normas de funcionamento da Corte.
Antes do início da sessão de julgamentos, Barroso declarou que tais mudanças “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País”. Ele enfatizou a preocupação de que se cada setor insatisfeito com decisões do tribunal buscar modificar sua estrutura, a institucionalidade do país ficará comprometida.
Além disso, Barroso destacou a falta de justificativas legítimas para reformar o STF, argumentando que existem demandas mais “importantes e urgentes” para o Brasil. Ele observou que as alterações sugeridas já foram abordadas em grande parte por modificações recentes no Regimento do Supremo.
Vale ressaltar que, em dezembro de 2022, durante a gestão da ministra Rosa Weber, o STF aprovou uma emenda ao regimento interno, determinando que decisões individuais devem ser submetidas ao crivo plenário, visando reforçar a colegialidade da Corte. Além disso, limitou os pedidos de vista a um prazo máximo de 90 dias, após o qual a ação é automaticamente incluída novamente na pauta, caso o ministro não observe o prazo.
Apesar dessas mudanças, o Congresso avançou com propostas de alteração, culminando na aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes dos ministros do STF. A medida impede que magistrados suspendam, por decisões individuais, a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo, incluindo aquelas analisadas pelos tribunais estaduais.
Diante desses acontecimentos, Barroso reagiu afirmando que o STF inevitavelmente desagrada setores políticos, econômicos e sociais importantes, mas ressaltou que tribunais independentes não podem recusar-se a julgar questões difíceis e controvertidas.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, também criticou a iniciativa do Congresso, destacando que a Corte não se submeterá a intimidações e rejeitando qualquer tentativa de tacão autoritário. O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que qualquer iniciativa que comprometa a independência do Poder Judiciário é inconstitucional, ressaltando a importância da discussão de ideias e do aprimoramento institucional, desde que não envolvam insinuações, intimidações e ataques à independência do Supremo Tribunal Federal.
É importante notar que qualquer alteração no regime de indicação, tempo de permanência e chancela de decisões dos ministros do STF requer aprovação na forma de emenda constitucional, com a necessidade de maioria qualificada na Câmara e no Senado, além de votação em dois turnos. O texto também pode ser submetido ao controle constitucional pelo próprio Supremo.