A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28), em segunda votação, mudanças na Lei 12.197/23, conhecida como “Transporte Zero”, que proíbe o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de pescados dos rios de Mato Grosso. O projeto e as propostas de mudança são do Governo do Estado. Apesar dos protestos de pescadores e de entidades representativas da categoria, 11 deputados votaram a favor das alterações e sete foram contra.
A legislação, no entando, é alvo duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), movidas pelos partidos políticos MDB (ADI 7471/23) e PSD (ADI 7514/23). O ministro do STF, André Mendonça marcou para o dia 05 de março a segunda audiência de conciliação entre o governo federal e o estado de Mato Grosso para discutir a constitucionalidade da legislação.
As ações tentam demonstrar que a legislação estadual se sobrepõe à Lei Nacional da Pesca (11.959/2009) e desrespeita a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ao decretar o fim de uma profissão (pescador) sem ouvir as populações ribeirinhas e os povos nativos que vivem desta atividade laboral. Isso, ao estabelecer a proibição do transporte, armazenamento e venda do pescado de Mato Grosso.
A primeira audiência foi realizada no dia 25 de janeiro. Na ocasião, ficou acordado que o governo do estado deveria apresentar propostas para flexibilização da lei. A equipe do governador Mauro Mendes, defensor da propostas, se antecipou e ao invés de enviar propostas ao STF, no dia 1º de fevereiro, o Poder Executivo estadual baixou o decreto nº 677/24, com mudanças no texto original estabelecendo a proibição da pesca de apenas doze espécies e que foram votadas nesta quarta-feira.
A lei aprovada nesta quarta determina a proibição do transporte, armazenamento e a comercialização seguirá valendo para espécies como Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré pelo período de 5 anos nos rios de Mato Grosso.
Votaram contra o projeto e pela manutenção da pesca, os deputados estaduais Wilson Santos (PSD), Juca do Guaraná (MDB), Lúdio Cabral (PT), Tiago Silva (MDB), Valdir Barranco (PT), Faissal Calil (Cidadania) e Dr. João (MDB).