A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), aprovou um Decreto Legislativo que susta a decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Valter Albano, que determinava ao governador Mauro Mendes (DEM) e ao secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, que mantivesse a cobrança de ICMS relativa à energia solar.
Segundo os deputados, não cabe à Corte de Contas discutir a constitucionalidade de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Com isso, a lei aprovada continua em vigor.
Porém, a Energisa não estaria cumprindo a legislação. Tanto que o deputado estadual Faissal Calil (PV) denunciou o caso ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). Por sua vez, o MP afirma que a lei aprovada é nula.
Na decisão da semana passada, o TCE ainda havia determinado que o governo ingressasse com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei.
O governo já havia dito que não judicializaria o assunto. O projeto que aprovou a isenção de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Serviços de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Utilização de Serviços de Transmissão (TUST) foi aprovado em abril. Porém, o governador Mauro Mendes vetou o texto na íntegra.
Já no dia 30 de junho, a Assembleia derrubou o veto do governador com 14 votos favoráveis e 9 contra. O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ameaçou entrar com uma ação de inconstitucionalidade.
Porém, voltou atrás afirmando que a lei é ineficaz, já que não possui autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para criar uma nova isenção fiscal.