O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que autoriza pais e responsáveis a proibirem a participação dos filhos em atividades escolares que abordem temas como identidade de gênero, orientação sexual e diversidade. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado na última segunda-feira (6) e vale para instituições públicas e privadas.
Pela nova legislação, as escolas deverão informar previamente sobre conteúdos relacionados ao tema e obter autorização formal dos responsáveis. Caso haja recusa, a instituição será obrigada a garantir que o aluno não participe das atividades.
O texto também prevê penalidades em caso de descumprimento, que vão desde advertência até multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil por aluno, podendo chegar à suspensão das atividades por até 90 dias ou até à cassação da autorização de funcionamento da instituição.
Até o momento, o governo estadual não detalhou qual órgão será responsável pela fiscalização da lei nem como serão definidos, na prática, os conteúdos enquadrados como temas de gênero e diversidade.
