Humberto Azevedo -Sucursal Brasília (RDMNews)
Parlamentares bolsonaristas e ruralistas negam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/22, que pretende acabar com a figura jurídica do terreno de marinha privatize praias e demais áreas do litoral brasileiro.
Terreno de marinha, apesar do nome, não tem nenhuma relação com a Marinha brasileira. O mecanismo foi criado no século XIX durante o período regencial – em que tutores que assumiam a responsabilidade da criação de Pedro II e na prática exerciam os poderes imperiais. O instrumento define que a linha do preamar até 33 metros para dentro do continente ou para o interior das ilhas costeiras, ao longo da costa e às margens de rios, lagos e lagoas pertencem a União, que por sua vez concede o uso comercial, de exploração econômica e residencial em troca de cobrança de taxas e tarifas específicas.
A PEC, de autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), já aprovada na Câmara, define que as áreas hoje localizadas no terreno de marinha serão transferidas para estados e municípios gratuitamente. E caberão aos governos estaduais e as prefeituras lavrarem estas terras aos atuais ocupantes destes imóveis.
“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, resumiu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) – relator da propositura naquela Casa federativa.
“Apostar no centralismo não é bom para um país que é uma federação. Não vamos ser sócio do medo. Vamos discutir o teor real da PEC”, comentou o senador e ex-governador de Santa Catarina, Espiridião Amim (PP).
“Não sei se são ignorantes úteis ou se são mal intencionados. É uma desinformação sem lastro”, se manifestou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Já o relator da PEC na Câmara, deputado Alceu Moreira (MDB-RS) – ex-presidente da “bancada ruralista” que é formada pelos parlamentares que integram a Frente Parlamentar de apoio à Agropecuária, a afirmação de críticos a proposta é feita de “maneira rasa e deseducada”.
Meio Ambiente
Já a senadora Leila Barros (PSB-DF), presidenta da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável (CMADS) do Senado Federal, argumentou também em entrevista para a Agência Senado que “a extinção dos terrenos de marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas”.
Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, realizada nesta última segunda-feira, 27 de maio, Marinez Eymael Garcia Scherer, coordenadora-geral do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima afirmou que “não é à toa que essas áreas são consideradas áreas de conservação permanente. [Se] são assim porque são importantes para a segurança humana e para o bem-estar humano”.
Na mesma direção, o biólogo Ronaldo Christofoletti, professor do Instituto do Mar da Universidade Federal do estado de São Paulo (Unifesp), acrescentou em entrevista ao site Congresso em Foco que a PEC defendida por bolsonaristas e ruralistas “não privatiza a praia. Ela permite que prefeitos e governadores regularizem a participação da iniciativa privada. Logo ela é a porta para a privatização”.
“[A PEC] está colocando em jogo essa área próxima das linhas d’água, que, além de estarem sob gestão federal, são áreas naturais, de proteção, de resiliência climática, que necessitam ser cuidadas por conta de eventos extremos, além da biodiversidade. É tão esdrúxulo ter de explicar isso. O que está acontecendo no Rio Grande do Sul mostra como a força das águas pode destruir vidas, sociedades, culturas, economia, agricultura, pecuária, tudo”, pontuou ressalta o professor da Unifesp, Christofoletti.
Por fim, o documentarista Rodrigo Thomé ligado a Organização de sociedade civil de interesse público (Oscip), “Euceano”, alerta que “a zona costeira é fundamental para proteção das cidades”. Segundo ele, estas “áreas [são] extremamente importantes para a vida selvagem e modo de vida de uma parcela significativa da população. Justamente uma parcela mais vulnerável, que trabalha com pesca artesanal. São pequenos empreendedores da praia, fazem turismo de base comunitária e muitas outras iniciativas nesse sentido”, falou também em entrevista ao site Congresso em Foco.