A Fecomércio-MT, FIEMT, FCDL, FACMAT, CDL, ACOMAC-MT, AMAD, SINCAD, SINCOFARMA, ABRASEL, SINCALCO, SINCOTEC, entidades que representam os setores produtivos do comércio e da indústria de Mato Grosso se reuniram novamente na sede da Fecomércio-MT em Cuiabá, para analisar todos os pontos do Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017.
De acordo com tributaristas presentes na reunião, com a retirada dos benefícios fiscais alguns produtos podem ter aumento na carga tributária de até 94%, o que afetaria diretamente no preço final para o consumidor. O curto prazo de tempo para estudarem a proposta e a falta de diálogo é outro ponto criticado pelas entidades.
Entenda o caso
O projeto do Executivo é uma obrigação trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, que visa garantir segurança jurídica aos benefícios que concedidos no passado.
O prazo estabelecido pela lei é de 31 de julho. O projeto de lei complementar deve ser analisado pelos deputados estaduais, e passar por duas votações, para então, ser sancionado pelo governador Mauro Mendes.
Fonte: Assessoria