Municípios que possuem acima de 20 mil habitantes e os que integram regiões metropolitanas, independente da quantidade da população, devem elaborar o Plano Diretor, instrumento de gestão que estabelece programas, projetos e ações para que os municípios se desenvolvam de forma sustentável. Atenta a essa exigência legal, a Associação Mato-grossense dos Municípios está desenvolvendo um projeto piloto de plano diretor para Nossa Senhora do Livramento, localizado na região metropolitana do Vale do Rio Cuiabá.
O trabalho conta com a parceria da prefeitura e a previsão é que esteja concluído no primeiro semestre do próximo ano. A elaboração do plano no município é uma atribuição legal estabelecida pelo Estatuto da Cidade e Estatuto da Metrópole, que são leis federais, e também pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, que é uma lei estadual.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o plano diretor é a lei maior do município, pois estabelece o planejamento em todos os setores da administração local, aponta prioridades e otimiza a aplicação dos recursos públicos. “Esse projeto piloto está sendo desenvolvido com muito critério, traçando um perfil real do município para que o planejamento das ações seja feito de forma eficiente e em setores que realmente necessitem de investimento”, assinalou.
A primeira audiência pública, que foi realizada em junho em Nossa Senhora do Livramento, contou com a presença do presidente da AMM, do prefeito do município, Silmar de Souza, de vereadores e outras lideranças políticas. Fraga ressaltou que a AMM está dando todo o suporte para incentivar os municípios a fazer o plano, que é um grande instrumento da política de desenvolvimento e expansão urbana. “Estamos apoiando com muita ênfase a realização do plano diretor de Livramento para até mesmo servir de referência e de incentivo para outros municípios, haja visto que os municípios, independente do número de habitantes, têm que ter o seu plano diretor como ferramenta de planejamento”, frisou Fraga.
Ele frisou, ainda, que a instituição pretende estender a iniciativa a todos os municípios que fazem parte da região metropolitana. Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães já possuem o plano diretor. Livramento está em fase de execução. Acorizal e Santo Antônio de Leverger ainda não contam com o instrumento de planejamento.
O prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza, agradeceu à AMM pelo apoio e garantiu o empenho e comprometimento da equipe da prefeitura para que o Plano Diretor seja concluído. “Mais uma vez, a Associação colabora com o nosso município. Sem este suporte da entidade, não seria possível discutir a execução desse plano de trabalho”, garantiu o gestor.
Conforme o Estatuto da Cidade, lei federal 10.257/2001, o plano diretor deve ser aprovado na Câmara Municipal. De acordo com a legislação, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades estabelecidas no plano. A arquiteta Tânia Matos, que coordena o trabalho em Nossa Senhora do Livramento, disse que a revisão dos planos deve ser feita, no máximo, a cada 10 anos. Ela também ratificou que os apontamentos de programas, projetos e ações do plano diretor devem estar integrados ao PPA. O Estatuto da Cidade também estabelece que devem ser realizadas audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
Agência de Notícias da AMM